LEI MUNICIPAL N° 790/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dá nova redação a Ementa, Art. 1° e Art. 2° da Lei Municipal n° 787/2022, de 26 de setembro de 2022”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Dá nova redação a Ementa e aos Artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 787/2022, de 26 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Ementa: Dispõe sobre o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Efetivos, Eletivos, Seletistas e Comissionados da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, nas condições que especifica e, dá outras providências.

“Art. 1°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lambari D’Oeste, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos Servidores Públicos Efetivos, Eletivos, Seletistas e Comissionados.

“Art. 2°: O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:

I – Aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal que se encontre em licença sem vencimentos;

II – Aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa;

III – Aos Servidores que forem punidos administrativamente;

IV – Cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;

V – Recluso;

VI – Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar de saúde de pessoa da família, após o trigésimo dia;

VII – Prefeito e Vice-Prefeito.

Parágrafo único: Dos afastamentos a que se refere o inciso IV deste artigo, se excluem aqueles cujos servidores que foram requisitados pela Justiça Eleitoral e/ou para o período de eleições; quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue e, ainda, os autorizados a se ausentarem do serviço pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal