RESOLUÇÃO N°. 013/2022/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Novo Mundo – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão colegiado deliberativo, consultivo e fiscalizador de caráter permanente;

Dispõe Sobre O Encaminhamento da Minuta do Decreto de Convocação da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes De Novo Mundo-MT.

RESOLVE:

Encaminhar ao Chefe do Executivo, Prefeito Antônio Mafini, a minuta do Decreto de Convocação da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será no dia 25 de novembro de 2022, horário das 08h00min, nas dependência do Centro de Convivência dos Idosos, localizada na Rua Santa Catarina, s/nº, setor II, nesta cidade, com o objetivo de mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, com o tema: ¨Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para a reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade. ¨

Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Mundo - MT, 14 de outubro de 2022.

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Elena de Oliveira Guimarães

Presidente do CMDCA