DATA: 17 de outubro de 2022.

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional Noturno ao Servidor Público

Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por

Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 11 de outubro de 2022, ao Sr. Silvoni

Trajano Guimarães, servidor efetivo no cargo de Vigia, 25% de adicional noturno de acordo

com o artigo 61 da Lei Complementar 004/2005, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação,

revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso,

em 17 de outubro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Karla Adriana Blanc Enge

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.