LEI MUNICIPAL Nº 446 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

"Institui no município de Serra Nova Dourada-MT a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica instituída no Município de Serra Nova Dourada-MT, a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinado à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art.2º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme tabela parte integrante desta Lei.

Parágrafo único - As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção entre contribuintes de natureza Residencial, Industrial, Comercial, Poder Público, Serviço Público e Consumo Próprio, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos termos da tabela em anexo.

Art.3º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural, com exceção das Vilas e Distritos.

Art.4º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º – O Município convencionará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2º - O Convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao município, retendo os valores necessários ao pagamento de energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos e arrecadação e de débitos que eventualmente, o município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativo aos serviços supra citados.

§ 3º - Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei, não seja suficiente para fazer face as despesas mensais e com Programa de Iluminação Pública, o Município pagará à concessionária a diferença.

§ 4º - O Montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.

§ 5º - Servirá como título hábil para inscrição:

I - A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II - A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III - Outro documento que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 6º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Artigo 5º - Fica criado o fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pelo Departamento Municipal de Finanças.

Parágrafo Único - Para o fundo deverão ser destinados os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previsto nesta lei.

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ENERGISA / MATO GROSSO o convênio ou contrato a que se refere o artigo 4.º desta Lei.

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as Leis Municipais nº 057/2002 e nº 132/2006.

Serra Nova Dourada-MT, 27 de outubro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT

ANEXO ÚNICO
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
ALIQUOTA À SER APLICADA SOBRE A TARIFA DE CONSUMO DE ILUM PUB
CLASSE	Consumo Kwh mensal			Alíquota
RESIDENCIAL	0	a	50	1,00%
	51	a	100	2,50%
	101	a	200	5,00%
	201	a	400	7,50%
	401	a	600	9,00%
	601	a	800	11,00%
	801	a	1000	13,00%
	1001	a	acima	16,00%
Comercial/ Industrial Poderes Públicos Serviços Públicos Consumo Próprios	0	a	50	2,00%
	51	a	100	4,00%
	101	a	200	5,00%
	201	a	400	7,00%
	401	a	600	11,00%
	601	a	800	13,00%
	801	a	1000	16,00%
	1001	a	1500	20,00%
	1501	a	acima	25,00%

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT