Processo nº 080/2022 Dispensa de Licitação nº 030/2022

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 10.922/2021 a favor da empresa SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 02.519.573/0001-51, sediada na Rua 11, nº 446, Bairro Centro, Água Boa/MT, CEP 78635-000, para execução de serviços de motoniveladora ao custo unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) por hora perfazendo o valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Viação e Transportes, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2022, na seguinte classificação: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa juridica.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 27 de outubro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal