LEI Nº. 596/2022

De 27 de outubro de 2022.

“Autoriza a suplementação orçamentária por Excesso de Arrecadação para atender demandas de despesas do Fundeb, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação:

Rubrica Receita	Discriminação	Valor
1.3.2.1.01.0.1.01	Remuneração de Depósitos Bancários	80.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00	Cota Parte IPVA Principal	1.200.000,00

Meta Financeira: R$ 1.280.000,00

Fonte de Recursos: 01.540.0000 – Recursos de Impostos e Transferências – Vinculados ao Fundeb

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021, no orçamento programa para 2022-LOA sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB – 70%

05.006.12.361.0026.2.031.3190.04.00.00.00 (226)	1.540.0000.000	480.000,00
05.006.12.361.0026.2.031.3190.11.00.00.00 (227)	1.540.0000.000	506.000,00
05.006.12.365.0026.2.090.3190.11.00.00.00 (231)	1.540.0000.000	150.000,00
05.006.12.365.0026.2.091.3190.04.00.00.00 (234)	1.540.0000.000	60.000,00
05.006.12.365.0026.2.091.3190.11.00.00.00 (235)	1.540.0000.000	84.000,00
TOTAL		1.280.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 27 de outubro de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal