DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

Empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede na Rua Eduardo Santos Pereira, Nº 1518, Sala 204, Bairro Centro, Cidade Campo Grande MS, CEP 79.020-170, inscrita no CNPJ n.º 32.234.153/0001-90, têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com a Dispensa de Licitação nº 076/2020, Inexigibilidade de Licitação nº 010/2020 e dispositivos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, as quais as partes se sujeitam, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº 068/2020, que tem como objeto de Contrato CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CADASTROS TÉCNICOS MUNICIPAIS MULTIFINALITÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, conforme as condições abaixo relacionadas

Número do Item	DESCRIÇÃO	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
01	Contratação de empresa especializada em Cadastros Técnicos Municipais Multifinalitários para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Regularização Fundiária do Município de Novo Mundo/MT.	12	R$1.250,00	R$15.000,00

– Pelo presente instrumento de distrato unilateral, justificado pelo motivo de deficiências entradas no uso do sistema da MultiSig, a secretaria de agricultura considera inviável manter o contrato até o prazo de seu encerramento que seria no mês de novembro de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA

Referendado pelo que dispõe a Cláusula Primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário de nº 068/2022.

Subscreve o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.

Novo Mundo/MT, em 27 de outubro de 2022.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

Contratante