Convênio que entre si celebram, de um lado o ICET - Instituto Católico de Ensino Técnico Profissionalizante e o Município de Confresa – MT.

Pelo presente instrumento particular, de um lado, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada a Avenida Centro Oeste, 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.716/0001-50, representado pelo prefeito municipal Sr. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, brasileiro, casado, médico, portador do RG n. 087519-0/SSP-MT e CPF n. 535.561.191-53, doravante denominado MUNICÍPIO/CONCEDENTE, e de outro lado, como Instituição de Ensino, INTERVENIENTE, Instituto Católico de Ensino Técnico Profissionalizante - ICET, localizado na Rua do Seminário, nº 105, bairro Cristo Rei Várzea Grande-MT - CEP: 78.110-002, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 11.243.109/0001-76, neste ato representada pelo diretor Geral, Prof. Me Pe. Edson Sestari, RG 1037649-6 SEJUSP/MT, CPF:782.122.511-87, tendo como mantenedora a Associação Dom Aquino Corrêa - ADAC, situada na rua do Seminário, nº 105, Bairro Cristo Rei, Várzea Grade/MT, na forma de seu Contrato Social, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO para realização de estágio, aulas práticas e visitas técnicas, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008 e Lei Municipal nº 895/2019, conforme as cláusulas a baixo discriminadas:

I. OBJETO

O objeto deste convênio é oficializar parceria entre as partes para oferta de campo de estágio, aulas práticas, visitas técnicas, aprimoramento técnico e profissional, principalmente nos Cursos de Imobilizações Ortopédicas; Radiologia e Saúde Bucal para os estudantes devidamente matriculado no ICET, mediante a aprendizagem e participação prática junto aos departamentos/órgãos/setores competentes da CONCEDENTE, de forma supervisionada, visando à qualificação para o trabalho produtivo.

II. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO

Em razão do seu enquadramento legal específico, o Contrato de Estágio não gera vínculo empregatício, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) matrícula e frequência regular do estagiário em curso da instituição acima mencionada;

(b) celebração de termo de compromisso entre o estudante, parte concedente do estágio e instituição de ensino;

(c) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso de estágio;

(d) acompanhamento efetivo pelo docente orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente;

(e) cumprimento das obrigações fixadas neste termo de compromisso.

III. DO PRAZO DO CONVÊNIO

Parágrafo Único: O prazo convencionado é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período. As partes poderão, a qualquer tempo, mediante denúncia expressa e com antecedência de 30 (trinta) dias, provocar a rescisão do presente instrumento.

IV. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO/CONCEDENTE

Parágrafo Primeiro: A CONCEDENTE, periodicamente e de acordo com suas disponibilidades pertinentes às áreas de Estágio, colocará à disposição do ICET, vagas para indicação de estudantes, visando, inclusive o cumprimento da disciplina de Estágio Prático, integrante da programação curricular obrigatória.

Parágrafo Segundo: A CONCEDENTE obriga-se a ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.

Parágrafo Terceiro: A CONCEDENTE designará membro do seu quadro pessoal para ser supervisor interno do estagiário, incumbindo-lhe a elaboração de programa compatível para tal fim e o acompanhamento das atividades do estagiário.

Parágrafo Quarto: Deverá a CONCEDENTE respeitar a carga horária do estágio e a concessão do período de férias, previstas na Lei n.º 11.788/2008.

Parágrafo Quinto: A CONCEDENTE obriga-se, ao final do estágio, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, conforme anexo I.

Parágrafo Sexto: A CONCEDENTE obriga-se, a enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário, conforme Anexo II.

Parágrafo Sétimo: A CONCEDENTE declara que cumpre todas as normas legais de segurança e medicina no trabalho, facultando ao ICETa realização de vistorias para a verificação do ora declarado.

V. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA

Parágrafo Primeiro: O ICETtanto para o estágio obrigatório quanto para o estágio não obrigatório, indicará docente orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.

Parágrafo Segundo: O Estágio curricular como disciplina de programação obrigatória e procedimento didático-pedagógico, bem como o Estágio como experiência prática na linha de formação, são atividades de competência do ICETe por ele deverão ser providenciados e supervisionados.

Parágrafo Terceiro:O ICEToferecerá ao estudante a ser admitido para o trabalho de estágio atestado de matrícula, mencionando a modalidade do Curso, e demais informações pertinentes.

Parágrafo Quarto:Se houver solicitação expressa, o ICETprovidenciará a divulgação de material fornecido pela CONCEDENTE, anunciando vagas para indicação de estudantes interessados no Estágio.

Parágrafo Quinto – Apresentar previamente ao inicio do estágio a apolice de seguros contra acidentes pessoais as espensas da CONVENTENTE ou ESTAGÍARIO, conforme art. 5º, §1º, IV da Lei Federal nº 11.788/2008.

VI. DA CONTRAPARTIDA E FORO

A conveniada compromete-se em contribuir com insumos se necessários à prática de estágio.

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT para dirimir questões oriundas do presente Convênio.

Estando de acordo com as condições acima estipuladas, firmam o presente instrumento de TERMO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Cuiabá/MT, em 21 de outubro de 2022.

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MUNICÍPIO DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal

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Prof. Me Pe Edson Sestari

Diretor Geral da UNIFACC

TESTEMUNHAS:

Testemunha 1

Nome...................................................................................RG....................................

Testemunha 2

Nome...................................................................................RG....................................