EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Afonso/MT a doar imóvel (Lote Urbano), ao Senhor Cláudio Evangelista da Silva, e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóveis, especificamente, os terrenos urbanos nºs 02, 03 e 04, situados na Quadra 0044, Rua Dom Pedro II, Loteamento Santo Afonso, Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em favor do Senhor Cláudio Evangelista da Silva (qualificação em anexo).

Parágrafo Único – Os referidos imóveis são pertencentes ao patrimônio público municipal de Santo Afonso/MT, tendo as seguintes descrições:

Lote nº 0002 – Área Total: 500,00M2 (quinhentos metros quadrados); FRENTE 10M (dez metros); FUNDO: 10M (dez metros); LADO DIREITO: 50M (cinquenta metros), LADO ESQUERDO com 50M (cinquenta metros).

Lote nª 0003 - Área Total: 500,00M2 (quinhentos metros quadrados); FRENTE 10M (dez metros); FUNDO: 10M (dez metros); LADO DIREITO: 50M (cinquenta metros), LADO ESQUERDO com 50M (cinquenta metros).

Lote nº 0004 - Área Total: 500,00M2 (quinhentos metros quadrados); FRENTE 10M (dez metros); FUNDO: 10M (dez metros); LADO DIREITO: 50M (cinquenta metros), LADO ESQUERDO com 50M (cinquenta metros).

Artigo 2º - O Lote urbano nº 0002 possui Título Definitivo nº 43/2007, autuado e registrado no Livro 01, às Fls nº 85 de Títulos Definitivos da Divisão de Cadastro e Tributação do Município de Santo Afonso/MT, em conjunto com a planta e memorial descritivo da área.

Artigo 3º - O Lote urbano nº 0003 possui Título Definitivo nº 44/2007, autuado e registrado no Livro 01, às Fls nº 86 de Títulos Definitivos da Divisão de Cadastro e Tributação do município de Santo Afonso/MT, em conjunto com a planta e memorial descritivo da área.

Artigo 4º - O Lote urbano nº 0004 possui Título Definitivo nº 45/2007, autuado e registrado no Livro 01, às Fls nº 87 de Títulos Definitivos da Divisão de Cadastro e Tributação do município de Santo Afonso/MT, em conjunto com a planta e memorial descritivo da área.

Artigo 5º - A concessão dos lotes imobiliários em favor da pessoa física, se dará por venda administrativa, a título simbólico, com valor definido na lei municipal de nº 131 de 25 de outubro 2004, desde que a finalidade e a destinação especifica da área disponibilizada, seja a de nela, ser edificada obra residencial ou comercial, de acordo com as regras e especificações impostas pelo poder público e na forma das exigências posturais do município, nos moldes aplicados para toda regularização da planta e regularização dos imóveis urbanos do município.

Artigo. 6º. – Concretizada, no âmbito administrativo, o direito da doação ou a venda do imóvel, na forma estabelecida no artigo anterior, fica autorizada ao poder executivo municipal a proceder com o cadastro imobiliário, em favor do beneficiário, no cadastro Municipal e emitir todos os documentos sobre os respectivos imóveis compromissados a fim de regularizar.

§ 1° - Publicada a presente lei, o beneficiário terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, para proceder ao registro imobiliário junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca de Arenápolis - MT.

§ 2º - Depois de publicada a presente lei, de autorização para doação com pagamento a título simbólico das propriedades imobiliárias, caso o beneficiário não proceda aos seus registros no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o poder público municipal poderá cancelar o documento e rescindir a doação ou a venda administrativa, retornando o imóvel ao domínio e posse do Município de Santo Afonso-MT, independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação, restrição ou imposição.

§ 3° - Em qualquer hipótese, não haverá direito de reparação ou de indenização contra o poder público municipal.

Artigo. 7º. – Até que o donatário ou beneficiário providencie a transferência junto ao cartório de oficio, destes imóveis, fica expressamente proibida a venda e a transferência à terceiro, seja a que título for.

Parágrafo único – Caso o donatário ou beneficiário promova, por qualquer meio, a transferência do imóvel a terceiros, contraindo o disposto no caput deste artigo, tornar-se-á nulo o ato de transferência, e o imóvel voltara ao domínio e posse do Município de Santo Afonso – MT, independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação, restrição ou imposição.

Artigo. 8°. – Todas as despesas administrativas, financeiras e emolumentos, de expediente e de registro, correrão por conta exclusiva dos donatários ou beneficiários, sem qualquer prejuízo para o ente público.

Parágrafo único – A partir da data em que o donatário ou beneficiário receber a matricula sobre os respectivos imóveis adquiridos, passará a incidir, sob sua responsabilidade, os tributos, taxas, tarifas ou preço público e contribuições que a lei assim exigir.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso/MT, em 27 de Outubro de 2022.

Luis Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal