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Pref. Santo Afonso

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I e II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Afonso, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 503/2021, no valor de R$ 179.104,00 (Cento e Setenta e Nove Mil, Cento e Quatro Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

01

CAMARA MUNICIPAL

Unidade

001

CAMARA MUNICIPAL

Função

01

LEGISLATIVA

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

Programa

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade

2001

GESTÃO E MANUTENÇÃO COM A CAMARA MUNICIPAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

1.500.0000000

50.000,00

3.1.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

5.000,00

3.1.91.13.00.00.00

Obrigações Patronais

1.500.0000000

5.000,00

3.3.90.14.00.00.00

Diárias - Civil

1.500.0000000

1.000,00

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

1.500.0000000

55.000,00

3.3.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

1.500.0000000

15.000,00

3.3.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

1.500.0000000

18.104,00

3.3.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

1.500.0000000

20.000,00

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.0000000

10.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 179.104,00 (Cento e Setenta e Nove Mil, Cento e Quatro Reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Unidade

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0003

GESTÃO EFICAZ

Projeto/Atividade

2070

GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil – red. 265

1.501.0000000

62.537,91

ÓRGÃO

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa

0009

SAUDE PARA TODOS

Projeto/Atividade

2027

MANUTENCAO VIGILANCIA EM SAUDE

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil – red. 510

1.600.0000000

33.646,00

ÓRGÃO

13

SECRETARIA MUN TURISMO, ESPORTE E LAZER

Unidade

001

SECRETARIA MUN TURISMO, ESPORTE E LAZER

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-Função

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa

0011

QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER

Projeto/Atividade

2064

INCENTIVO A ATIVIDADES DE ESPORTE AMADOR

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo – red. 549

1.500.0000000

16.364,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade

007

DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função

13

CULTURA

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0003

GESTÃO EFICAZ

Projeto/Atividade

2086

MANUT. E ENCARGOS DEPART. CULTURA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo – red. 763

1.500.0000000

144,18

ÓRGÃO

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0009

SAÚDE PARA TODOS

Projeto/Atividade

2023

MANUTENCAO DAS ATIV. DO PROG. SAUDE BUCAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo – red. 482

1.500.1002000

12.410,00

ÓRGÃO

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0004

MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO

Projeto/Atividade

1014

AQUISICAO DE VEICULO P/ SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente – red. 430

1.601.0000000

13.000,00

ÓRGÃO

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0003

GESTAO EFICAZ

Projeto/Atividade

2020

GESTAO E MANUTENCAO DO FUNDO MUN DE SAUDE

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.91.13.00.00.00

Obrigações Patronais– red. 418

1.500.1002000

41.001,91

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 497/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 495/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 27 de Outubro de 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal