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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 365 DE 24DE OUTUBRO DE 2022.

Aprova o projeto de unificação DOS LOTES 03 E 20 da quadra 01, DO LOTEAMENTO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto 571/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação do Lote 03 (três), com área de 600,00m2 e Lote 20 (vinte) com área de 600,00 m², ambos da Quadra 01, localizados no Loteamento Jardim Califórnia, devidamente matriculados sob n.ºs 12.938 e 12.945, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de LJTM SOUZA PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.795.342/0001-06, neste ato representada por seu sócio Administrador LUIZ ANTÔNIO PRUDÊNCIO DE SOUZA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 378.535.031-72, residente e domiciliado a Rua Almerindo Xavier Cotrim, nº 60, Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra-MT; tendo como resultante o Lote 03/20 do Loteamento Planta Geral, perfazendo uma superfície de área total de 1.200,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 189.912,00 (cento e oitenta e nove mil novecentos e doze reais), conforme Certidão nº 059/2022.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.