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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 369, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Aprova o projeto de fracionamento E UNIFICAÇÃO do Lote Nº 03 E 04 DA QUADRA Nº 50, DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.

CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto nº 986/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Fracionamento e Unificação do Lote 03 (três), com a superfície de 604,69 m², Lote 04 (quatro), com superfície de 595,74m2, ambos da Quadra 50 (cinquenta) do Loteamento Jardim Itália, devidamente matriculados sob n.º 42.226 e 42.227, no RGI desta Comarca, de propriedade de TERRAPLANAGEM ITÁLIA LTDA, representada pelo sócio proprietário Rodrigo José Selle e outros, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 603.663.894-49, residente e domiciliado a Av. Tapaiuma, nº 265, Parque Ohara, Coxipó da Ponte, na cidade de Cuiabá-MT, tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

a) Lote 03-A, com superfície de 302,38 m², com valor venal de R$ 51.534,62 (cinquenta e um mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos);

b) Área remanescente, com superfície de 302,31m², anexada ao Lote nº 04 com superfície de 595,74m2, ficando denominado Lote 03/04, com área de 898,05m2, com valor venal de R$ 153.054,66 (cento e cinquenta e três mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme certidão nº 061/2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e setedias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.