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A PUBLICAÇÃO ABAIXO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO HAVIDA NESTE DIÁRIO OFICIAL, NA EDIÇÃO Nº 4.096 DO DIA 26/10/2022, ANO XVII, PÁGINAS 354-355

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DECRETO Nº 40, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a Lei nº 9.394/1996, de 20 e dezembro de 1996 e suas alterações posteriores, que estabeleceu “[...] as diretrizes e bases da educação nacional”, conhecida como LDB;

II - a Lei nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores, que regulamentou o “[...] Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) [...]”, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Artigo 14 que se refere à complementação-VAAR, a qual será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º da referida Lei;

III - a Lei Complementar Municipal nº 58/2008 (LC nº 58/2008), de 8 de dezembro de 2008, que versa sobre a “[...] Nova Estrutura do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Félix do Araguaia”;

IV - complementarmente à LC nº 58/2008, a Lei Complementar Municipal nº 36/2003, 30 de outubro de 2003, que trata do “[...] Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.”;

V - a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

VI - a necessidade de estabelecer as regras básicas para a Gestão Democrática nas Unidades Educacionais, a seleção de dirigentes das Escolas e Creche da Rede Pública Municipal de São Félix do Araguaia-MT e a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído pela Lei (Federal) nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores; e

VII - que, explicitamente, o inciso I do §1º do artigo 14 da Lei nº 14.113/2020 indica o "provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho".

D E C R E T A

Art. 1º A escolha de candidato para o provimento do cargo de diretor de escola municipal dar-se-á a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.

Parágrafo Único. O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em 4 (quatro) etapas, a saber:

I - inscrição e entrega de documentos;

II - análise de títulos e currículo, de caráter classificatório;

III - elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho; e IV - votação pela comunidade escolar.

Art. 2º Para desenvolver o processo de seleção de diretores, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura indicará uma equipe ou instituição de competência e idoneidade comprovadas.

Art. 3º A seleção reger-se-á por edital, que especificará as regras inerentes ao certame.

Art. 4º Poderá participar do processo para provimento do cargo de Diretor, o profissional da educação que comprove:

I - ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica de São Félix do Araguaia, já tendo cumprido o estágio probatório;

II - ter no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestado ao Município, de preferência em docência ou gestão escolar, independente da lotação ou carga horária atribuída;

III - ser habilitado em Licenciatura Plena;

IV - ter residência fixa no Município, na localidade da escola da qual pretende ser diretor;

V - não estar respondendo processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa;

VI - não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;

VII - não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

VIII - não esteja sob tomada de conta especial;

IX - não estar em gozo das licenças remuneradas, inclusive licença-prêmio;

X - não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

XI - não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;

XII - estar adimplente com as prestações de contas no setor de Prestação de Contas, seja municipal, estadual ou federal;

XIII - não estar com processo de aposentadoria em andamento perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPASFA);

XIV - não possuir outro vínculo, estadual, federal ou privado; e

XV - não estar em afastamento por problemas de saúde ou em reabilitação.

Art. 5º Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 4º, a chefia do Poder Executivo Municipal poderá nomear um diretor, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 2 (dois) anos.

Parágrafo Único. Na nomeação de diretor nos termos do caput, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá observar, no que couber, o disposto nos incisos I a XV do art. 4º deste Decreto.

Art. 6º No ato da posse, o diretor assinará termo de compromisso, o qual definirá as responsabilidades da função.

Art. 7º A gestão escolar será acompanhada diretamente pelo Conselho Municipal Escolar, e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são:

I - o cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);

II - os indicadores de eficiência da escola;

III - os resultados de aprendizagem dos alunos;

IV - estar em dia com a busca ativa escolar;

V - a lisura na gestão financeira; e

VI - o relacionamento com a comunidade escolar.

§ 2º A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supramencionados.

Art. 8º Os diretores terão mandato para o período de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, respeitado o processo de escolha descrito neste Decreto.

Art. 9º A exoneração do cargo de diretor dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á quando:

I - não satisfeitas as condições das competências e habilidades exigidas pelo cargo, devendo seguir parâmetros e diretrizes norteadoras da avaliação de desempenho, descritas no §1º do artigo 7º deste Decreto;

II - tendo tomado posse, o detentor do cargo não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - no exercício do cargo ou da função, tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados;

IV - obtiver resultado inferior a 70% (setenta) por cento da avaliação de desempenho funcional, referente à avaliação qualitativa, após observados os prazos legais para recurso; ou

V - candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 24 de outubro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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