Dispõe sobre o calendário escolar, período de rematrículas e matrículas, das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023 e dá outras providências.

BERNADETE FERNANDES GREGOLIN, Secretária Municipal de Educação e Cultura,no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando reunião conjunta com gestores escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme Ata nº 03/2022 – Livro de reuniões da SMEC;

Considerando a unicidade com o calendário escolar estadual em função do transporte escolar;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.

Art. 2º Os gestores escolares deverão zelar pelo cumprimento do Calendário Escolar anexo, fundados no inciso III, artigo 17 da LC nº 030/2009 e demais legislações pertinentes.

Art. 3º Estabelecer o início do ano letivo em 06/02/2023 e o término em 15/12/2023 nas unidades escolares municipais.

Art. 4º Determinar que as férias dos professores da Rede Municipal de Ensino, bem como os professores redimensionados, sejam nos seguintes períodos:

I – 02/01/2023 à 31/01/2023;

II - 03/07 à 17/07 de 2023.

§ 1º Após o término das férias referentes ao período de 2022 (02/01/2023 à 31/01/2023), o profissional da Rede Municipal de Ensino, efetivo e/ou redimensionado, deverá retornar as suasatribuições funcionais, na sua unidade de lotação, para planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo de 2023.

§ 2º Após o término do 1º semestre letivo (03/07 à 17/07 de 2023), período de 15 (quinze) dias de férias escolares é destinado aos alunos e professores em sala de aula.

§ 3º No período compreendido entre o dia 19/12/2022 e as férias determinadas por esta Portaria, ou ainda, em caso de recesso municipal determinado pela Prefeita Municipal, os professores efetivos e/ou redimensionados e os professores com contratos prorrogados, deverão dedicar-se às atividades de fechamento do ano letivo e à disposição das atividades relativas à atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho para ano de 2023.

Art. 5º As escolas deverão fazer as rematrículas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental no período de 31/10/2022 à 11/11/2022.

Art. 6º As matrículas de novos alunos (aqueles que não constam na unidade escolar), deverão ser realizadas no período de 14/11/2022 à 25/11/2022.

I – Os quadros de turmas deverão serem entregues na SMEC para a comissão de atribuição de aulas e/ou regime de trabalho no período de 07 à 09/12/2022 até as 15h.

Parágrafo Único: As matrículas realizadas após esta data deverão ser inclusas nas turmas já existentes.

Art. 7º A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas constantes em Portaria específica de formação de turmas;

Art. 8º No ato da matrícula ou da renovação da matrícula o aluno com necessidades educacionais especiais atendidos na sala de Atendimento Educacional Especializado - AEE contará com duas matrículas no sistema, sendo uma na sala de origem do ensino regular e outra na sala de AEE ou Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Art. 9º Os alunos com idade acima de 15 anos, cursando o ensino fundamental deverão ser atendidos preferencialmente em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos.

Art. 10 A Atribuição classe/aula e jornada de trabalho, bem como, local de trabalho para o ano letivo de 2024 ocorrerá a partir de 19 de dezembro de 2023.

Art. 11 Os casos omissos serão solucionados pela SMEC de acordo com as atribuições inerentes a cada uma delas.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Barra do Bugres, 27 de outubro de 2022.

Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021

ANEXO I

CRONOGRAMA: PORTARIA INTERNA Nº. 025/SMEC/2022

		início	término
01	Rematrículas	31/10/2022	11/11/2022
02	Matrículas novas	14/11/2022	25/11/2022
03	Encaminhamento do quadro a SMEC	07/12/2022	09/12/2022
04	Atribuição	19/12/2022	22/12/2022
05	Férias, referente ao período 2022/2023	02/01/2023	31/01/2023
06	Início do ano letivo	06/02/2023	15/12/2023
07	Início das férias	03/07/2023	17/07/ 2023