DECRETO N° 058/2022,

de 27 de Outubro de 2022.

“Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos públicos municipais nos dias que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, no uso das atribuições legais;

C O N S I D E R A N D O disposição legal prevista no artigo 318 da Lei Municipal 1.234/2011 (Estatuto do Servidor Publico Municipal) que “consagra do dia 28 de Outubro como dia do Servidor Publico Municipal”;

DECRETA:

Art. 1º. Fica transferido o Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2022 (sexta-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal, para o dia 31 de outubro de 2022 (segunda-feira).

Parágrafo Único. O disposto no “caput”, não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água, defesa civil, fiscalização e orientação do trânsito.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 27 de Outubro de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal