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Pref. Água Boa

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA

EXTRATO TERMO ADITIVO Nº 003/2022 AO TERMO DE RATEIO Nº 001/2022

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE AGUA BOA – MT

CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.

INSTRUMENTO VINCULANTE ADITIVADO: Termo de Contrato de Rateio Nº 001/2022, celebrado entre as partes em 25/01/2022.

OBJETO: Complementação do Acréscimo na transferência do repasse mensal, estando as mesmas condicionadas a transferência FEDERAL mensal desta diferença, de R$.164.250,00 (Cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) ao valor do contrato de Rateio Originário, desde que sejam cumpridas as metas estabelecidas através da Portaria GM/MS Nº 220 de 27 de Janeiro de 2022, conforme descrição no item 4.1 abaixo, sendo a continuidade das parcelas, a partir do mês de AGOSTO/2022 e vigorando por mais 6(seis) meses

ALTERAÇÕES: Fica alterada à CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, ficando acrescido mais o valor de R$ 985.500,00 (Novecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), No Item 16 – Transferência de Recursos do SUS União, Média e Alta Complexidade MAC/Ambulatorial/ Hospitalar, conforme recebimento do recurso financeiro da União pelo Município.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência de 06 (seis) meses, vinculado repasse das parcelas.

DATA:

Água Boa/MT, 19 de Outubro de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal