PORTARIA Nº 1.083, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação dos componentes da Comissão de Transporte Escolar (CTE) do Município de São Félix do Araguaia – MT e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 720/2013, de 8 de outubro de 2013, que versa sobre a “[...] regulamentação do transporte Escolar, autorização para firmar termo de Cooperação e custeio para garantia de assistência de Transporte aos alunos da rede pública Municipal e Estadual de ensino, residentes na zona rural ou urbana em razão das áreas de difícil acesso viário [...]”;

II - a previsão contida na Lei Ordinária Estadual nº 8.469/2006, de 7 de abril de 2006, que normatiza “[...] o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso [...]”;

III - a Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, de 23 de agosto de 2017, que “Estabelece normas de operacionalização, critérios e forma de transferência de recursos aos municípios para realização do Transporte Escolar dos estudantes da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso [...]”, com as alterações dadas pela Instrução Normativa nº 001/2019/GS/SEDUC/MT, de 08/02/2019 (Publicação no DOE-MT); e

IV - a necessidade composição de nova Comissão de Transporte Escolar, para avaliar e manifestar-se sobre as prestações de contas dos recursos utilizados no transporte escolar.

RESOLVE:

Art. 1ºNomear a Diretoria e os demais membros da Comissão de Transporte Escolar (CTE) do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com a seguinte composição:

I - membros da diretoria:

a) presidente: Leriwá Maluá Fogaça Karajá;

b) vice-presidente: Noecy Fernandes de Oliveira;

c) 1º secretário: Ernandi Nogueira Barros; e

d) 2ª secretária: Aérica Bezerra da Silva.

II - representantes de alunos da rede estadual de ensino:

a) titular: Maria Luíza Miranda Gonçalves, com identidade nº 3.628.841-1–SSP-MT e CPF nº 065.699.161-57; e

b) suplente: Bruna Guimarães Quintino, com CPF nº 102.412.291-38.

III - representantes dos pais de alunos:

a) titular: Ediane Melo Vasconcelos, com identidade nº 1.649.681-7-SEJUSP-MT e CPF nº 016.858.031-48; e

b) suplente: Paula Costa Salles, com identidade nº 56.506.297-9-SSP-SP e CPF nº 033.491.421-33.

IV - representantes do Núcleo Regional de Educação (NRE) de São Félix do Araguaia, vinculado à Diretoria Regional de Educação (DRE) de Confresa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC-MT), nos termos da Lei Ordinária Estadual nº 11.668/2022, de 11 de janeiro de 2022, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.293/2022, de 15 de fevereiro de 2022:

a) titular: Noecy Fernandes de Oliveira, com identidade nº 1.534.590-4-SSP-MT e CPF nº 940.855.871-53; e

b) suplente: Haroldo Borges, com identidade nº 5.181.899-SSP-MG e CPF nº 715.980.906-82.

V - representantes dos professores estaduais:

a) titular: Leriwá Maluá Fogaça Karajá, com identidade nº 2.657.803-SSP-DF e CPF nº 029.623.961-51; e

b) suplente: Emanuel de Lima Fonseca, com identidade nº 5.392.936-SPTC-GO e CPF nº 032.989.001-84.

VI - representantes dos professores municipais:

a) titular: Aérica Bezerra da Silva, com identidade nº 1.621.532-0-SSP-MT e CPF nº 003.538.481-66; e

b) suplente: Larissa Tifany Silva Barros, com identidade nº 2.432.159-1-SEJUSP-MT e CPF nº 034.795.121-00.

VII - representantes do Poder Executivo Municipal:

a) titular: Jason Martins Santos, com identidade nº 967.239-SSP-MT e CPF nº 495.911.001-59; e

b) suplente: Edmundo Sousa Brito, com identidade nº 357.077-SSP-GO e CPF nº 117.765.441-53.

VIII - representantes do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE):

a) titular: Ricardo de Cubas, com identidade nº 6.473.093-SSP-GO e CPF nº 275.167.681-20; e

b) suplente: Ernandi Nogueira Barros, com identidade nº 674.551-SSP-DF e CPF nº 267.624.551-15.

Art. 2º A Comissão de Transporte Escolar (CTE) tem a finalidade de auxiliar na fiscalização do transporte escolar, deliberar sobre compra de peças, insumos e reforma de ônibus do transporte escolar e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), com representantes da comunidade escolar, do Poder Executivo Municipal, SEDUC-MT via do NRE local e DRE de Confresa (MT) e Conselho do FUNDEB/PNATE.

Art. 3º A CTE deverá emitir parecer nas prestações de contas e relatórios de vistoria acerca das condições do transporte escolar no Município.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 26 de outubro de 2022.