PORTARIA Nº 277/2022

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Cotriguaçu, Srº OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento ao art. 37 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Servidor VANILTON DE PAULA SILVA, matricula nº 3793, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato de obras, para a Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Secretaria Municipal de Cidades no Distrito de Nova União.

Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:

I. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

II. Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e

III. Elaborar relatório da execução do contrato a cada quadrimestre, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu – MT, 03 de outubro de 2022.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal