12º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO 086/2018 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES QUE ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TFD), QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOE O PESSOA FISICA SENHOR VALDEVINO TEODORO DE MORAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017 SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 4882/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2017

Considerando o Processo Administrativo nº 4917 2022 de aditivação de termo aditivo de reequilibrio financeiro Contrato nº 86/2018 que autorizou termo aditivo de reequilibrio financeiro, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

Resolvem celebrar o 12º Termo Aditivo Reequilibrio Econômico Contrato 086 2018 presente Ata tem por objeto o Contratação de pessoa física para prestação de serviço de transporte de Pacientes que encontra-se em Tratamento Fora do Domicilio (TFD).

DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Saude e pela empresa através do no Processo Administrativo nº 4917 3/2022 referente ao Termo Aditivo Reequilibrio Econômico Financeiro Contrato 086/2018 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93A Contratação de pessoa física para prestação de serviço de transporte de Pacientes que encontra-se em Tratamento Fora do Domicilio (TFD). Observadas as condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial nº 039/2017, respectivo Termo de Referência nº062/2017, PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 3864/2018, com a Pessoa Física – Valdevino Teodoro de Morais, portador da cédula de identidade nº 636.950 SSP/MT, inscrito no CPF nº 473.923.201-49

DO REAJUSTE

2.1 DO REAJUSTE Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes em razão do aumento do valor registrado abaixo descriminado para o item o termo é lavrado para fazer constar o reequilíbrio econômico-financeiro.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 4882/2017 VALOR UNITARIO DO ITEM	VALOR UNITARIO REEQUILIBRIO FINANCIERO CONFORME PARECER JURIDICO 519/2022
01	Serviço de Transporte de pacientes, compreendendo o percurso entre a comunidade do Faval e localidades próximas, passando pela Comunidade Estrela do Oriente, na zona rural do Município de Nossa Senhora do Livramento, e o posto de combustível FREE, situado à margem da BR-070. Carro de passeio que possa atender no mínimo quatro passageiros que esteja em condições de transportá-los em segurança.	78	R$ 247,00	R$ 321,10

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 37, XXI da CF/88, Artigo 65 inciso II, alinear “d” da Lei 8.666/93 e art 17 do Decreto Federal n. 7893/2013 e Parecer Jurídico nº . 519/2022

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município e TCE/MT, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 086/2018, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT 24 de Outubro de 2022

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Pessoa Física – Valdevino Teodoro de Morais

RG: nº 636.950 SSP/MT

CPF nº 473.923.201-49