DECRETO Nº 378 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, autorizados pela Lei nº 2.055/2022, de 20 de outubro de 2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, Inciso III, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente (Lei nº 1994/2022 (LOA/2022)), o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.940.000,00 (Dois milhões e novecentos e quarenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

1. 800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2422 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS .....................................................................................................................................R$ 2.700.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.........................................................................................R$ 240.000,00

TOTAL.........................................................................................................................R$ 2.940.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica realizado as devidas alterações na Lei nº 1985/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei nº 1994/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 27 de outubro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.