Processo Administrativo nº 001/2022

Denunciado: MARLUCE RODRIGUES DOS SANTOS

Através de oficio encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, junto com os documentos que os instruem, foi instaurado o competente Processo Administrativo Disciplinar, sob o nº 001/2022 em desfavor da servidora efetiva Marluce Rodrigues dos Santos, conforme portaria nº 067/2022, visando apurar as infrações sintetizadas no citado Ato Administrativo, com base na documentação apresentada.

Em atendimento aos princípios Constitucionais do contraditório e ampla, defesa, a denunciada foi citada e intimada nos moldes legais foi apresentada a defesa do servidor sob a chancela de advogado por ela constituída.

Por fim, nos foi encaminhado Relatório Final da Comissão concluindo pela configuração de infrações disciplinares por parte da denunciada.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, ressalto os mesmos termos da decisão de abertura do presente, citando o que dispõe o Regime Jurídico Único, lei complementar 007 de 06 de dezembro de 2004,em seu artigo 193, que assim prevê:

“Art. 193 Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce.

Parágrafo Único. A infração é punível, quer consista em ação, quer em omissão e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço

A necessária apuração de suposta irregularidade funcional foi devidamente realizada por comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, com o trâmite do presente processo, sendo respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório.

Como se vislumbra da análise do presente feito, a Comissão julgadora reconheceu que houve mácula na conduta do servidor público, eis que teria exaltado com alunos, proferindo palavras ameaçadoras, com embasamento no conteúdo probante produzido, as irregularidades evidenciadas, concluindo e opinando pela aplicação das medidas cabíveis juridicamente.

Em observância ao Regime Jurídico Único, o comportamento do servidor, pontuada pelos membros, afrontou o dever de manter conduta compatível à moralidade administrativa e ao trato com urbanidade e respeito as demais pessoas, normativas inerentes aos deveres dos servidores, previstas no art. 185 no referido diploma, destaco:

“Art. 185 São deveres do servidor:

[...]

VI - urbanidade

[...]

XI - manter no ambiente de trabalho o comportamento condizente com a sua qualidade de servidor público e cidadão [...]”

Desse modo, a ponderação do que fora apurado, ressalto o que dispõe a normativa municipal quanto a penalidade sugerida:

“Art. 197 a advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante, do artigo 186, incisos I a VIII e XVIII, e de inobservância do dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

“Art. 198– A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias”

Assim sendo, o que se tem evidenciado nos autos é a incidência na inobservância de dever legal nas hipóteses do inciso VI e, principalmente do inciso XI do art. 185, as quais geram a aplicação da penalidade de suspensão, caso não haja justificativa de imposição de penalidade mais grave.

Nessa toada, verificando que as irregularidades comprovadas nos autos e ensejadoras de aplicação da penalidade de suspensão guardam relação com o fato reprovável acometido pelo servidor.

Dispositivo

Por todo o exposto, corroborado pelo conteúdo probatório produzido nos autos, ocorrendo o indiciado na inobservância a dever estatutário, acato a decisão da Comissão Processante e decido pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, com fundamento no artigos 185, 186 e 198 todos da Lei Complementar Municipal nº 007/2004.

Determino ao Serviço de Pessoal para que a penalidade seja registrada no assento funcional do servidor, e que toda a documentação relacionada a aplicação desta penalidade esteja devidamente arquivada (na pasta funcional do servidor) para os fins legais, lembrando que, conforme preceitua a legislação municipal, a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício, se o servidor não houver nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Intime-se a denunciada acerca da presente decisão, bem como de ciência as Secretarias de Educação e Administração para as providencias devidas.

Publique-se e Cumpra-se.

Vale de São Domingos/MT 18 de outubro de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA,

Prefeito.