LEI Nº 804/2022 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
31 de Outubro de 2022
LEI Nº 804/2022 28 de Outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 774/2021, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Unidade | 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Programa | 0009 | ATENÇÃO BÁSICA A TODOS | ||
| Projeto/Atividade | 2094 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo – red. 246 | 1.621.0000000 | 250.000,00 | |
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 1.621.0000000 | 100.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – red. 253 | 1.621.0000000 | 100.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – red. 256 | 1.621.0000000 | 300.000,00 | |
| 3.3.90.33.00.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 1.621.0000000 | 20.000,00 | |
| 3.3.90.14.00.00.00 | Diárias - Civil | 1.621.0000000 | 30.000,00 | |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| PARCELA ÚNICA – REPASSE MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA E/OU MÉDIA COMPLEXIDADE AO MUNICÍPIO, DE ACORDO PORTARIA Nº 429/2022/GBSES | 1.621.0000000 | 800.000,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 28 de Outubro de 2022.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL