LEI Nº 805/2022 De 28 de Outubro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 774/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	602	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	301	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0009	ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Projeto/Atividade	2094	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – red. 256		1.621.0000000	100.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Repasse Fundo a Fundo para Incremento de Custeio na Saúde dos municípios, conforme Resolução CIB/MT nº 180, de 14 de junho de 2022.	1.621.0000000	100.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 772/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 28 de Outubro de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL