DECRETO Nº 3.727 DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
22 de Janeiro de 2016
“Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica da Lei Complementar nº 162/2014 e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ANGELO DE FARIAS , no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) do piso nacional do magistério da educação básica para o ano de 2016, segundo os critérios adotados pelo Ministério da Educação (MEC);
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, dispõe que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro.
DECRETA:
Art. 1° Fica reajustado o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no Município de Barra do Garças-MT.
Parágrafo Único: O valor do piso de trata o caput será de R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, referente às demais jornadas de trabalho, serão proporcionais ao valor do piso salarial.
Art. 2°. Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n° 162/2014, tendo como base inicial o piso salarial fixado no artigo anterior, passando a vigorar na tabela salarial de janeiro de 2016.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 15 de janeiro de 2016.
Roberto Ângelo de Farias
Prefeito Municipal