PROCESSO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 0045/2016

INEXIGIBILIDADE: 001/2016

CONTRATADA: A. ALVES GODINHO NETO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, sita à Rua Joaquim Martins de Oliveira, nº 1.125, Jardim residencial São José, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 21.575.819/0001-57, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

TERMO DE ABERTURA

O Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo prefeito ILTON FERREIRA BARBOSA, determina ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que proceda à abertura do presente processo de Inexigibilidade 001/2016, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO de prestação de serviços de shows musicais pelas bandas QUEBRA TUDO, GAROTA MANHOSA E PEGADA DA BAHIA, por intermédio da empresa A. ALVES GODINHO NETO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, sita à Rua Joaquim Martins de Oliveira, Nº 1.125, Jardim residencial São José, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 21.575.819/0001-57, detentora das devidas Cartas de Exclusividade.

TIPO DE CONTRATAÇAO

Inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25, inciso III, LEI 8.666/93 e alterações.

Tesouro – MT, 21 de janeiro de 2016.

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CPL

AUTORIZAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e atualizações, de acordo com o Art. 25, inciso III, determina à Comissão Permanente de Licitação instaure o devido processo de Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO de prestação de serviços de shows musicais pelas bandas QUEBRA TUDO, GAROTA MANHOSA E PEGADA DA BAHIA, por intermédio da empresa A. ALVES GODINHO NETO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, sita à Rua Joaquim Martins de Oliveira, Nº 1.125, Jardim residencial São José, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 21.575.819/0001-57, detentora das devidas Cartas de Exclusividade, com a seguinte programação: Banda Quebra Tudo, dia 06/02/2016, sábado, das 23:00h às 04:00h, e dia 07/02/016, domingo, das 16:00h às 18:00h; Banda Garota Manhosa, dia 07/02/2016, domingo, das 23:00h às 04:00h e dia 08/02/2016, segunda, das 23:00h às 04:00h; Banda Pegada da Bahia, dia 09/01/2016, terça, das 16:00h às 18:00h, e das 23:00h às 04:00h. Tudo conforme a solicitação da Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Laser, atendendo pedido do secretário Domingos César Castro Silva, para atuarem no 15º Festival de Praia de Tesouro.

As despesas decorrentes desta licitação deverão ser custeadas com os recursos oriundos da dotação orçamentária a seguir especificada:

02.070.13.392.5060.2040.339039000000 – COD. RED. 0723

Tesouro – MT, 21 de janeiro de 2016.

ILTON FERREIRA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE

A pretensão da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, tem por objeto a CONTRATAÇÃO de prestação de serviços de shows musicais pelas bandas QUEBRA TUDO, GAROTA MANHOSA E PEGADA DA BAHIA, por intermédio da empresa A. ALVES GODINHO NETO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, sita à Rua Joaquim Martins de Oliveira, Nº 1.125, Jardim residencial São José, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 21.575.819/0001-57, detentora das devidas Cartas de Exclusividade. Para este fim, o processo foi devidamente instruído.

Inicialmente, no que pertine às contratações diretas por inexigibilidade de licitação, faz-se necessário transcrever o disposto no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – omissis;

II - omissis;

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Acerca do assunto, ensina o ilustre doutrinador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes que “artista, nos termos da lei, é o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública”. (in Contratação Direta Sem Licitação, 5ª ed., Brasília Jurídica, 2003, p. 615).

Prossegue explicando o Mestre Marçal Justen Filho, “a atividade artística consiste em uma emanação direta da personalidade e da criatividade humanas”. Assim, quando a necessidade municipal relacionar-se aos préstimos de um artista não haverá critério objetivo de julgamento, restando inviável a seleção por procedimento licitatório. (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed., São Paulo: Dialética, 2006, p. 287).

Explana ainda o grande doutrinador que o limite de liberdade da Administração Municipal é determinado pelas peculiaridades do interesse que se busca satisfazer, evitando escolhas incompatíveis ou desvinculadas com o interesse pretendido (op. cit.). Neste ensejo, é notório que o Festival de Praia deste Município é um evento multicultural, pautado na manifestação popular das mais diferenciadas manifestações artísticas, que aproveita o cenário de suas ruas e ladeiras, e a nostalgia dos antigos casarios para realizar uma grandiosa festa com barracas multivariadas, oferecendo quitutes e refeição típicas de outros estados, outras barracas com vários tipos de mercadorias, passeios de barco, banho na praia do Rio da Garças de Tesouro, rodas de violão e viola, shows populares, animação com bandas no recinto da praia durante todo o dia, animação na praça central com shows regionais e nacionais à noite e muito mais diante da irreverência e do improviso das pessoas, evento este, promovido pela municipalidade.

Ademais, por se tratar de um período de manifestação artística e cultural, vislumbra a participação de artistas populares necessariamente atrelados à tradição, que enaltecem as raízes dos grandes festejos e da cultura do Estado, o que justifica as contratações.

Outro requisito trazido pelo diploma licitatório, que deve referendar a contratação, refere-se à consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública. Tal crítica tem por objetivo evitar contratações arbitrárias, baseadas em preferências totalmente pessoais na contratação de pessoa destituída de qualidades artísticas.

No que tange à definição da crítica especializada e da opinião pública, o doutrinador Diógenes Gasparini dita:

“Qual é essa crítica especializada? A local? A regional? A nacional? Cremos que se pode dizer que é a crítica local, regional (estadual) ou nacional, em razão do valor do contrato. Assim, se o contrato estiver dentro do limite de convite, será local; se estiver dentro do limite da tomada de preços, será regional; se estiver dentro do limite de concorrência, será nacional.” (in Direito Administrativo, 6ª ed. rev., atual. e aum., São Paulo: Saraiva, 2001, p.499)

Explica ainda o ilustre Mestre Marçal Justen Filho sobre o tema que:

“A atividade artística consiste em uma emanação direta da personalidade e da criatividade humanas. Nessa medida, é impossível verificar-se identidade de atuações.

(...) Há casos em que a necessidade estatal relaciona-se com o desempenho artístico propriamente dito. Não se tratará de selecionar o melhor para atribuir-lhe um destaque, mas de obter os préstimos de um artista para atender certa necessidade pública. Nesses casos, torna-se inviável a seleção através de licitação, eis que não haverá critério objetivo de julgamento. Será impossível identificar um ângulo único e determinado para diferenciar as diferentes performances artísticas.”(In Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativo, 10ª ed., Dialética, 2005). (Grifamos)

Assim, no que pertine ao requisito constante do inciso III, do art.25 da Lei Federal nº 8.666/93, observa-se que o mencionado grupo é consagrado pela opinião pública e pela crítica especializada. Ademais, trata-se de contratações nacionalmente conhecidas, e respeitado dentro do repertório que executa, detendo assim o perfil para a maior festa popular do mundo, espetáculo de grande valor artístico e cultural, adequando-se, por conseguinte, às disposições legais ora citadas.

A Lei determina, ainda, que caso não haja contratação direta dos shows, a oficialização do procedimento deverá ocorrer através de empresário exclusivo. Nos casos em tela, cumpriremos o requisito a contento.

No que pertine à documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista da empresa em tela, observou-se que a empresa atende aos ditames legais preconizados na lei de Licitações e Contratos, nos artigos 28 e 29, tendo esta Comissão, utilizando-se da faculdade conferida legalmente, conforme o disposto no art. 43, §3º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, evitando assim futuros questionamentos, realizado diligências através dos endereços eletrônicos dos respectivos órgãos públicos e confirmado a autenticidade da mesma.

No que pertine a justificativa do preço, registramos que a Secretaria de Cultura, Esporte e Laser, na pessoa do secretário Domingos César Castro Silva, procedeu no pedido inicial uma planilha de parâmetro de preços.

É o Parecer. Pelo deferimento das contratações, através do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, desde que satisfeitas às exigências.

Tesouro – MT, 21 de janeiro de 2016.

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CPL

ACÁCIO PEREIRA GOMES

SECRETÁRIO

REGINALDO GABRIEL DE CASTRO

MEMBRO

PREÇO PRATICADO NO MERCADO

Para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração Pública e definir sobre a validade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, o preço para contratação praticado no mercado de Tesouro – MT, e região, consistem na faixa máxima constante do Memorando nº 001/2016, conforme informado pelo gestor da Secretaria de Cultura, Esporte e Laser, Domingos César Castro Silva, por meio de consultas prévias, aparenta encontrar-se compatível com o interesse público.

Isto porque, à primeira vista, os shows a serem contratados estão perfeitamente caracterizados no inciso III, do artigo 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Portanto, caracterizada está, a inviabilidade de competição, pelo fato das contratações serem únicas, exclusivas, consagradas nacionalmente. Portanto os profissionais dos shows possuem conhecimentos compatíveis, fama e experiência, o que se encaixa adequadamente com a dimensão e complexidade dos serviços objeto da presente contratação direta.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Tesouro – MT, 21 de janeiro de 2016.

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CPL

ACÁCIO PEREIRA GOMES

SECRETÁRIO

REGINALDO GABRIEL DE CASTRO

MEMBRO

PARECER DA COMISSÃO

1 - Dos Fatos:

A regra emanada do Artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal é licitar, configurando exceções apenas os casos de dispensa e inexigibilidade, estabelecidos em Lei. Verbis:

Art. 37 -...

...

...

XXI – ressalvados os casos específicos na legislação, às obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

2 - Do Direito:

A CPL – Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Tesouro, Estado de Mato Grosso, nomeada através da Portaria nº 002, de 04 de Janeiro de 2016, em vista das contratações em epígrafe, devidamente autorizadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Tesouro – MT, e tendo como supedâneo o inciso III, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para contratações das empresas para prestação de serviços de shows musicais pelas BANDAS QUEBRA TUDO, GAROTA MANHOSA E PEGADA DA BAHIA, cuja empresa a ser contratada é detentora das devidas Cartas de Exclusividade, contratação esta, feitas através de inexigibilidade de licitação, por serem exclusivas, consagradas nacionalmente, com fama, é de parecer favorável da presente contratação, pelo preço de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago conforme constará do contrato confeccionado ente as partes integrantes deste procedimento de inexigibilidade.

Tesouro – MT, 21 de janeiro de 2016.

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CPL

RAZÕES PARA A CONTRATAÇÃO DOS SHOWS

Dentro do que preceitua a Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, inciso III, apresentamos razões para as contratações dos shows em epígrafe, como sendo de únicos, exclusivos, consagrados nacionalmente, ou seja, preenchem os requisitos da Lei 8.666/93 (inciso III, do artigo 25, da Lei 8666/93).

Preços compatíveis com os praticados pelo mercado, conforme atestado pelo Secretário de Cultura, Esporte e Laser.

DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

1 - Apresentar documentação exigida pela CPL.

2 - Apresentar Anexo Geral devidamente preenchido, carimbado e assinado.

3 – Apresentar Carta de Exclusividade;

4 - A contratação estará condicionada à análise da documentação apresentada pela empresa a ser contratada.

5 - As informações relativas à habilitação são de inteira responsabilidade do informante, que responderá cível e criminalmente por estas.

DA DOCUMENTAÇÃO

O contratado deverá apresentar a seguinte documentação:

HABILITAÇÃO JURÍDICA

1 – Identidade de CPF do sócio (s);

2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;

4 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionado no item 7.2.2.

5 - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE FISCAL

1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

3 - Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;

4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo a contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, através de Certidão Conjunta do Ministério da Fazenda, Secretaria de Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

7.3.5. Prova de regularidade par com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da emissão do Certificado de Regularidade (CAIXA);

5 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional.

6 - Alvará de Funcionamento;

7 - Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

1 - Certidão Negativa de Falência/Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

DECLARAÇÕES

1 - Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho - Anexo Geral.

2 - Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração - Anexo Geral.

3 - – Declaração de que se enquadram como ME – Micro Empresa, e/ou EPP – Empresa de Pequeno Porte, se for o caso – Anexo Geral.

Tesouro – MT, 21 de janeiro de 2016.

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CPL

ANEXO GERAL

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2016

PROCESSO Nº 0045/2016

(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....... (endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob o nº ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador para a finalidade de serem preenchidos os requisitos da inexigibilidade nº 001/2016:

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO

DECLARA, para fins de participação na inexigibilidade em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz (---).

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

DECLARA, para fins de participação na inexigibilidade em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

DECLARAÇÃO DE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - LC Nº 123/06

DECLARA, sob as penas da lei e para que surta seus legais efeitos, que se enquadra nas condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 (Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).

Local, data, assinatura e carimbo do CNPJ.

DO LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

A documentação solicitada deverá ser entregue junto à CPL da Prefeitura de Tesouro – MT, sita à Rua Humberto Marcílio, nº 173, Bairro Centro, CEP – 78.775-000, em original ou cópia acompanhada do original para ser devidamente autenticada por membro da CPL.

O PROCEDIMENTO SERÁ COMPOSTO PELAS SEGUINTES FASES

a) publicação do Edital na Imprensa Oficial;

b) entrega da documentação;

c) conferência da documentação;

e) fase recursal;

f) contratação;

f) homologação.

PARECER JURÍDICO

INEXIGIBILIDADE: 001/2016

PROCESSO Nº: 0045/2016

EMENTA: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ART. 25, III, DA LEI 8666/93 – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO.

Atendendo à solicitação do Presidente da CPL à cerca da possibilidade da contratação de profissionais do setor artístico, através de empresário exclusivo, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, III da Lei de Licitações, temos a considerar o seguinte:

Trata-se de contratação de shows para apresentações no 15º Festival de Praia de Tesouro, a ser realizado entre os dias 19/08/2016 a 23/08/2016, a saber: contratação de serviços de shows musicais pelas bandas QUEBRA TUDO, GAROTA MANHOSA E PEGADA DA BAHIA, por intermédio da empresa A. ALVES GODINHO NETO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, sita à Rua Joaquim Martins de Oliveira, Nº 1.125, Jardim residencial São José, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 21.575.819/0001-57, pelo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), empresa esta, detentora da devida Carta de Exclusividade, enquadrando-se, neste caso, perfeitamente nos ditames do art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, tendo em vista que as empresas supracitadas são detentoras exclusivas das apresentações artísticas, conforme abaixo descrito:

CARVANVAL DE RUA DE TESOURO – MT (CARNAVAL DO CHUVEIRINHO).

DESCRIÇÃO	PARA APRESENTAÇÕES NO (S) DIA (S)	SITUAÇÃO DOS VALORES EM R$
INEXIGIBLIDADE PARA A BANDA QUEBRA TUDO	06 e 07 de fevereiro de 2016	R$6.000,00
INEXIBILIDADE PARA A BANDA GAROTA MANHOSA	07 e 08 de fevereiro de 2016	R$6.000,00
INEXIGIBILIDADE PARA AS BANDAS NEY COSTA E PEGADA DA BAHIA	Dia 09 de fevereiro de 2016	R$8.000,00

PREÇO TOTAL: R$20.000,00 (vinte mil reais).

Sendo que as bandas são consagradas pela crítica especializada, bem como pela opinião pública, e, ainda, diante do empreendimento que é destaque no cenário regional e estadual. Tudo isto constatado pela documentação comprobatória acostada no processo, sendo também que os preços ofertados pelos empresários apresentam-se dentro daqueles praticado no mercado.

Não obstante, cobra relevo destacar o comentário de Joel de Menezes Niebuhr, ... “Destarte, do Inciso III do art. 25 da Lei n° 8.666/93, depreendi que, na contratação de artistas consagrados, a competição é inviável, por isso, a licitação pública é inexigível”. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública – pag. 205 – Ed. Dialética – 2003.

Trata-se o caso de situação em que é inviável a competição, e ainda, em razão da natureza do evento que se enquadra na margem do poder discricionário do Administrador, pessoa competente e autorizada pela Lei para inferir se os shows a serem contratados por inexigibilidade são os mais adequados à plena satisfação do objeto, que é a realização da festa consagrada na região e no estado.

Por tudo isso, somos de parecer favorável à inexigibilidade de licitação na referida contratação.

É o entendimento, SMJ.

Tesouro – MT, 21 de janeiro de 2016.

ELEMAR ELIO PERINAZZO

ASSESSOR JURÍDICO

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE: 001/2016

PROCESSO Nº: 0045/2016

O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta deste Processo Administrativo nº 0045/2016, Inexigibilidade nº 001/2016, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso III, do artigo 25, da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, para a contratação de prestação de serviços de shows musicais pelas bandas QUEBRA TUDO, GAROTA MANHOSA E PEGADA DA BAHIA, por intermédio da empresa A. ALVES GODINHO NETO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, sita à Rua Joaquim Martins de Oliveira, Nº 1.125, Jardim residencial São José, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 21.575.819/0001-57, empresa esta, detentora das devidas Cartas de Exclusividade, todos para animação do Carnaval de Rua de Tesouro (Carnaval do Chuveirinho), a ser realizado entre os dias 06 a 09 de fevereiro de 2016.

Assim, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, vem comunicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, todo teor da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Tesouro – MT, 21 de janeiro de 2016.

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0045/2016

INEXIGIBILIDADE: 001/2016

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 0045/2016, face a justificativa apresentada, vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de Shows Artísticos pelas bandas QUEBRA TUDO, GAROTA MANHOSA E PEGADA DA BAHIA, por intermédio da empresa e A. ALVES GODINHO NETO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, sita à Rua Joaquim Martins de Oliveira, Nº 1.125, Jardim residencial São José, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.575.819/0001-57, sendo que as respectivas contratações terão o valor global de R$20.000,00 (vinte mil reais), para apresentações durante o Carnaval de Rua de Tesouro (Carnaval do Chuveirinho), a ser realizado entre os dias 06 a 09 de fevereiro de 2016.

Determinando, igualmente, que se proceda a publicação do devido extrato desta Ratificação.

Notifiquem-se as empresas supracitadas para celebração do respectivo Contrato.

Dê-se ciência aos interessados.

Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2016.

ILTON FERREIRA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL