LEI MUNICIPAL Nº 869/2022 São José Xingu – MT 27 de outubro de 2022

“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ESTE MUNICIPIO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL NORTE ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Sandro José Luz Costa, Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, no uso de das suas atribuições conferida por Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica aprovada a Ata n. 01/2022 da Assembleia Ordinaria do Consórcio dia 01 de agosto de 2022 e autorizado ao Município arcar com os custos que lhe competem pactuados na referida ata que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2022

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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