LEI MUNICIPAL Nº 870/2022 São José Xingu – MT 27 de outubro de 2022

“Estabelece numeração predial para o perímetro urbano do Município de São José do Xingu e dá outras providências.”.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Jose do Xingu aprovou e Ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica estabelecida numeração para os imóveis situados em Zona Urbana do Município de São José do Xingu, conforme especifica a tabela anexa a esta Lei.

Art. 2º - Todos os lotes, incluindo os não edificados, receberão número predial com vistas a estabelecer numeração a todas as edificações do Município, nas seguintes condições:

I – A numeração inicia-se na origem de cada Logradouro estabelecido por Lei de sua criação, estendendo-se sequencialmente ao longo de todo o seu trajeto;

II – O número do lote será o somatório de sua testada, acrescido da testada do lote anterior;

III – Será atribuído número par para os lotes situados à direita do logradouro e ímpar para os lotes situados à esquerda do mesmo logradouro;

Art. 3º O proprietário, possuidor ou morador de imóvel construído em área urbanizada do Município de São José do Xingu é obrigado a manter o número da unidade imobiliária legível e em local que possibilite a visibilidade de servidores públicos em serviço.

Parágrafo Único – A falta ou incorreta disponibilidade da numeração da unidade imobiliária acarretará a aplicação de multa de uma UFM (unidade fiscal municipal) que será aplicada em dobro em caso de reincidência para o mesmo imóvel a todos ou qualquer um dos responsáveis pela identificação.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que todos os imóveis recebam a nova numeração estabelecida por lei.

Parágrafo único. As novas edificações, a partir da publicação desta Lei, deverão ter afixado em sua face principal a numeração definida pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São José do Xingu – MT, 27 de outubro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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