LEI MUNICIPAL Nº 871/2022 São José Xingu – MT 27 de outubro de 2022

“INCLUI PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 778/2020 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Sandro José Luz Costa, Prefeito Municipal de São José do Xingu- MT, no uso de das suas atribuições conferida por Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Emenda a Lei Municipal nº 778/2020:

Art. 1º - Fica incluído no artigo 2º da Lei Municipal n. 778/2020 um parágrafo único que terá a seguinte redação:

Art. 2º (...)

Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Meio Ambiente é um órgão de instância recursal, administrativa, consultiva, deliberativa e grau de recurso quando se tratar de multas e outras penalidades. (NR)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2022

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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