DECRETO N.º 4.851, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
31 de Outubro de 2022
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes no Edital de Concurso n.º 001/2017 e demais legislação que trata da matéria; Decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 5º e os arts. 8º, 10 e 16 do Decreto n.º 4.789, de 13 de setembro de 2022 passam a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 5º Compete à Comissão Institucional responsável pelo processo de seleção para designação de Gestores Escolares:
I - Acompanhar a avaliação de mérito e desempenho, através do Instrumento de avaliação;
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Art. 8º A Comissão Central divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade, aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada em Edital a ser publicado.
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Art. 10. O Processo de Seleção para designação de Gestores Escolares será realizada a cada 2 (dois anos), a partir do segundo semestre do calendário civil.
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Art. 16. Caso a comunidade escolar não indique no mínimo três (03) nomes, dentro dos critérios legais, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o nome para o cargo de Gestor Escolar, independentemente de sua lotação, onde o (s) mesmo (s) passará (ão) pelas 06 etapas do processo de escolha, conforme artigo 7º do Decreto Municipal de nº 4.789 de 13 de setembro de 2022.
Parágrafo único. ........................................................................................................................... (revogado)
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Art. 2º Fica revogado em todos os seus termos o art. 11 do Decreto n.º 4.789, de 13 de setembro de 2022.
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Art. 11. .......................................................................................................................................... (Revogado)
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de outubro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal