Consolida o Programa de Atendimento Domiciliar a Idosos acamados, a pessoas com deficiência e pacientes em pós-operatório, domiciliados no Município de Diamantino MT, com necessidade de atendimento especializado por equipe multidisciplinar, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Diamantino, o Programa de Atendimento Domiciliar de Idosos, acamados, domiciliados, deficientes físicos e pós - operatório com necessidade de acompanhamento.

Art.2º O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado a cidadãos com necessidade de atendimento pela equipe especializada sendo encaminhado pela Unidade básica de Saúde, aonde o paciente é cadastrado e acompanhado pela Equipe, em seguida regulado pelo Médico da Central de vagas para o Programa de Atendimento Domiciliar.

Paragrafo Único - O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se ainda que, os idosos não estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de atendimento ou que o Profissional Médico da Unidade achar necessárias a solicitação e adesão do Paciente ao Programa.

Art. 3° As referidas ações terão caráter complementar a outras já implementadas, pelo Poder Público local na consecução das políticas públicas para o idoso no Município de Diamantino.

Art. 4º - As vagas disponíveis para este Programa ficara ao critério da Secretaria Municipal de Saúde bem como a Implantação do Atendimento.

Art.5º O Programa de que se trata a presente Lei será desenvolvido por meio da atuação da Secretaria Municipal de Saúde, a quem competira fornecer os profissionais e os demais meios para sua execução.

§1º As solicitações de atendimento a domicilio serão feitas através de Encaminhamento pelo Sistema local e pelo Profissional da Unidade Básica de Saúde, pela Secretaria Municipal de Saúde, que após o atendimento, deverá manter um cadastro eletrônico com o nome de todos os cidadãos com mais de 60 (sessenta anos), seu domicilio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o atendimento, quando for o caso.

§2º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizara para o fiel cumprimento desta Lei equipes de apoio próprio, sendo aceito também habilitados.

Art.6º O Programa instituído, nesta Lei deve perdurar até a cessão dos eventos que ocasionam a decretação da pandemia.

Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentaria própria, suplementadas, se necessário.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Diamantino/MT, 26 de outubro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal