Altera a Lei nº 1.477/2022, que Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Municipal de 2022 e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.477/2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

(...)

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0120 – Atenção Básica

Ação: 20286 – Manutenção do Programa de Estratégia de Saúde da Família ESF

Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor suplementado: R$ 70.000,00

Dotação Orçamentária: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor suplementado: R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 2.500.1002000 - Recursos não vinculados de impostos - Saúde – Exercícios Anteriores.

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade

Ação: 20290 – Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação – UDR

Dotação Orçamentária: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor suplementado: R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 2.500.1002000 - Recursos não vinculados de impostos - Saúde – Exercícios Anteriores

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Unidade: 002 – Convênios

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0104 – Cuidando da Nossa Gente

Ação: 20194 - Manutenção nas atividades das associações comunitárias

Dotação Orçamentária: 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor suplementado: R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 2.711.0000804 – Demais transferências obrigatórias Exercícios anteriores não decorrentes de repartições de receitas.

(...)

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de superávits financeiros das fontes 2.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos, 2.500.1002000 - Recursos não vinculados de impostos - Saúde – Exercícios Anteriores e 2.711.0000804 – Demais transferências obrigatórias Exercícios anteriores não decorrentes de repartições de receitas, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior".

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº. 1.477/2022, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 26 de outubro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 37/2022

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto de lei objetiva obter autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais inerentes às áreas de saúde, assistência social, segurança e meio ambiente.

Considerando o disposto no art. 16, incisos I e II da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:
	(a) Criação de Ação (especial)
X	(b) Expansão de Ação (suplementar)	R$ 1.117.000,00
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):		R$ 1.117.000,00

Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2022)	Exercício 02 (2023)	Exercício 03 (2024)
R$ 1.117.000,00	R$	R$

Nota Explicativa 1: Os projetos e atividades a serem executadas possuem finalidades específicas e valores determinados para o exercício financeiro de 2022, portanto, não serão geradas despesas correntes de caráter continuado nos anos de 2023 e 2024.

Tipos de Recursos
	(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)	R$
X	(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior	R$ 1.117.000,00
	(f) Anulação Total / Parcial de Dotações	R$
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):		R$ 1.117.000,00

Recursos:
Fonte Recurso:	Tipos de Recursos:	Valor
2.500.0000000	Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores	R$ 820.000,00
2.500.1002000	Recursos não vinculados de impostos - Saúde – Exercícios Anteriores	R$ 250.000,00
2.711.0000804	Demais transferências obrigatórias Exercícios anteriores não decorrentes de repartições de receitas	R$ 100.000,00
Total		R$ 1.117.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO
	(h) Estimativa de Recursos por anulação
X	(i) Estimativa de Aumento de Despesa	R$ 1.117.000,00
(j) IMPACTO (h-i):		R$1.117.000,00

Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima dar-se-á em virtude da inexistência de previsão inicial na lei orçamentária de 2022.

Diamantino – MT, 26 de outubro de 2022.

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda