ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 289/2022.
31 de Outubro de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 176/2022.
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 048/2022.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 289/2022.OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de preço Aquisição De Equipamentos, Mobiliários E Outros Materiais De Consumo Em Atendimento Da Equipe Do Programa Nacional De Qualificação E Assistência Farmacêutica (Qualifar-Sus) Adstritos À Secretaria Municipal De Saúde.
O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, STILUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.870.717/0001-08, estabelecida na Rua Joaquim Murtinho, número 1140, bairro Centro Sul, município de Cuiabá, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor VLADEMIR DOMINGOS CARBONERA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Rua Vilibaldo Behling, número 367-S, Cidade Alta, em Tangará da Serra - MT, CEP 78.306-128, portador da Cédula de Identidade RG n° 3018621056 SSP/RS e do CPF n° 347.204.560-49 daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 176/2022, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:
1. DO OBJETO 1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Futura e Eventual Aquisição De Equipamentos, Mobiliários E Outros Materiais De Consumo Em Atendimento Da Equipe Do Programa Nacional De Qualificação E Assistência Farmacêutica (Qualifar-Sus) Adstritos À Secretaria Municipal De Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos. 1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993. 2. DOS PREÇOS 2.1 - O preço para Futura e Eventual Aquisição De Equipamentos, Mobiliários E Outros Materiais De Consumo Em Atendimento Da Equipe Do Programa Nacional De Qualificação E Assistência Farmacêutica (Qualifar-Sus) adstritos À Secretaria Municipal De Saúde, adjunta a Prefeitura de Barra do Garças-MT, conforme segue:| Código | Nome | Unidade de Fornecimento | Marca | Quantidade | Vlr. Unitário | Total |
| 45376 | ESTANTE EM AÇO COM 36 GAVETAS E 13 PRA-TELEIRAS (CHAPA 24); COLUNAS EM CHAPA 14; FECHADA NO FUNDO – ALT. 1998 X LARG. 920 X PROF. 300MM. EDRG – 36/300. ESTANTE INDUSTRIAL REFORÇADA PRODUZIDA EM CHAPA DE AÇO TRATADA COM ANTIFERRUGI-NOSO POR FOSFATIZAÇÃO E PINTURA EPÓXI- PÓ POR PROCESSO ELETROSTÁTICO; PRATE-LEIRA E REFORÇO DE ÔMEGA DE FUNDO, PRO-PORCIONANDO MAIS RESISTÊNCIA E SUSTEN-TAÇÃO; COR CINZA PADRÃO. | UNIDADE | W3 | 12 | 4.890,00 | 58.680,00 |
| 80717 | ESTANTE EM AÇO COM 24 GAVETAS E 13 PRATELEIRAS (CHAPA 24); COLUNAS EM CHAPA 14; FECHADA NO FUNDO – ALT. 1998 X LARG. 920 X PROF. 300MM. EDRG – 24/300. ESTANTE INDUSTRIAL REFORÇADA PRODUZIDA EM CHAPA DE AÇO TRATADA COM ANTIFERRUGINOSO POR FOSFATIZAÇÃO E PINTURA EPÓXI-PÓ POR PROCESSO ELETROSTÁTICO; PRATELEIRA E REFORÇO DE ÔMEGA DE FUNDO, PROPORCIONANDO MAIS RESISTÊNCIA E SUSTENTAÇÃO; COR CINZA PADRÃO. | UNIDADE | W3 | 18 | 5.449,0000 | 98.082,00 |
| 81449 | ESTANTE EM AÇO COM 24 GAVETAS E 13 PRA-TELEIRAS (CHAPA 24); COLUNAS EM CHAPA 14; FECHADA NO FUNDO – ALT. 1998 X LARG. 920 X PROF. 420MM. EDRG – 24/400. ESTANTE INDUSTRIAL REFORÇADA PRODUZIDA EM CHAPA DE AÇO TRATADA COM ANTIFERRUGI-NOSO POR FOSFATIZAÇÃO E PINTURA EPÓXI- PÓ POR PROCESSO ELETROSTÁTICO; PRATE-LEIRA E REFORÇO DE ÔMEGA DE FUNDO, PRO-PORCIONANDO MAIS RESISTÊNCIA E SUSTEN-TAÇÃO; COR CINZA PADRÃO. | UNIDADE | W3 | 18,0000 | 5.889,0000 | 106.002,0 0 |
| 81450 | ESTANTE EM AÇO COM 36 GAVETAS E 13 PRA-TELEIRAS (CHAPA 24); COLUNAS EM CHAPA 14; FECHADA NO FUNDO – ALT. 1998 X LARG. 920 X | UNIDADE | W3 | 12,0000 | 6.144,0000 | 73.728,00 |
| PROF. 420MM. EDRG – 36/400. ESTANTE INDUSTRIAL REFORÇADA PRODUZIDA EM CHAPA DE AÇO TRATADA COM ANTIFERRUGI-NOSO POR FOSFATIZAÇÃO E PINTURA EPÓXI- PÓ POR PROCESSO ELETROSTÁTICO; PRATE-LEIRA E REFORÇO DE ÔMEGA DE FUNDO, PRO-PORCIONANDO MAIS RESISTÊNCIA E SUSTEN-TAÇÃO; COR CINZA PADRÃO. | ||||||
| 81459 | PALLET DE AÇO GALVANIZADO COM ALTA RESISTÊNCIA. COMPOSTO POR UMA PLATA-FORMA RETANGULAR E PONTOS DE APOIO. POSSUI QUATRO ENTRADAS E SÃO INDICADOS PARA SEREM UTILIZADOS NO PORTA-PALLET OU DIRETAMENTE NO PISO. FÁCIL ASSEPSIA. LIVRE DE FARPAS OU CABEÇAS DE PREGO AS QUAIS DANIFICAM EMBALAGENS OU MATERI- AS, E GRANDE DURABILIDADE. DIMENSÕES 1000 X 1200 X 150MM. CAPACIDADE DE CARGA DE 2000KG DISTRIBUÍDOS. | UNIDADE | LAR PLAST ICOS | 50,0000 | 216,0000 | 10.800,00 |
| 81478 | ESTANTE EM AÇO COM 24 GAVETAS E 13 PRA-TELEIRAS (CHAPA 24); COLUNAS EM CHAPA 14; FECHADA NO FUNDO – ALT. 1998 X LARG. 920 X PROF. 600MM. EDRG – 24/600. ESTANTE INDUSTRIAL REFORÇADA PRODUZIDA EM CHAPA DE AÇO TRATADA COM ANTIFERRUGI-NOSO POR FOSFATIZAÇÃO E PINTURA EPÓXI- PÓ POR PROCESSO ELETROSTÁTICO; PRATE-LEIRA E REFORÇO DE ÔMEGA DE FUNDO, PRO-PORCIONANDO MAIS RESISTÊNCIA E SUSTEN-TAÇÃO; COR CINZA PADRÃO. | UNIDADE | W3 | 18,0000 | 6.982,0000 | 125.676,0 0 |
| 81479 | ESTANTE EM AÇO COM 36 GAVETAS E 13 PRA-TELEIRAS (CHAPA 24); COLUNAS EM CHAPA 14; FECHADA NO FUNDO – ALT. 1998 X LARG. 920 X PROF. 600MM. EDRG – 36/600. ESTANTE INDUSTRIAL REFORÇADA PRODUZIDA EM CHAPA DE AÇO TRATADA COM ANTIFERRUGI-NOSO POR FOSFATIZAÇÃO E PINTURA EPÓXI- PÓ POR PROCESSO ELETROSTÁTICO; PRATE-LEIRA E REFORÇO DE ÔMEGA | UNIDADE | W3 | 12,0000 | 7.298,0000 | 87.576,00 |
| DE FUNDO, PRO-PORCIONANDO MAIS RESISTÊNCIA E SUSTEN-TAÇÃO; COR CINZA PADRÃO. | ||||||
| Total Fornecedor | R$ 560.544,00 | |||||
dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.
3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 2455/2013. 3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM. 4 - DA CONTRATAÇÃO. 4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo. 4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes. 4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados. 4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a: a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA; b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário; c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEVALÉRIA KATIA GARDIANO (CPF n° 545.738.901-49) – fiscal LUCILEIDE ALVES DA CRUZ (CPF n° 00.836.741-45) - suplente
c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada; c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização; c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata; c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços; a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave; b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos; c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento. 5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP; 5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização. 5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a: a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos; b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento; c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados; e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona); 6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO. 6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021 6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta)dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:
I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido. II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz. III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato. 7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO. 7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado. 8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses: 8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; 8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável; 8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável; 8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado; 8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços. 9. PENALIDADES. 9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato. 9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte: 9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão; 9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma: a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos: a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade; a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa; a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa; b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia; c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis; 9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS. 10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer; 10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 048/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 176/2022. 10.3 - Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro. 11. FORO. 11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do GarçasE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.
Barra do Garças, 26 de Outubro de 2022.