LEI N.1.298, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
31 de Outubro de 2022
LEI N.1.298, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 127.319,76 (Cento e Vinte e Sete Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Setenta e Seis Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 131 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação. Esporte/L, TUR. E Cult. |
| Unidade | 005 | Gabinete dos Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2028 | Manutenção da Coorden da assistência e pedagogia |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10010000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 51.102,00 | Cinquenta e Um Mil e Cento e Dois Reais |
| Código Reduzido | 139 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação. Esporte/L, TUR. E Cult. |
| Unidade | 005 | Gabinete dos Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar Para Todos |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 10010000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 76.217,76 | Setenta e Seis Mil e Duzentos e Dezessete Reais e Setenta e Seis Centavos |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 137 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação. Esporte/L, TUR. E Cult. |
| Unidade | 005 | Gabinete dos Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.759 | Recursos Vinculados a Fundos |
| Detalhamento | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 93.666,00 | Noventa e Três Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais |
| Código Reduzido | 138 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação. Esporte/L, TUR. E Cult. |
| Unidade | 005 | Gabinete dos Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para Todos |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 1.000,00 | Um Mil Reais |
| Código Reduzido | 139 | |
| Órgão | 04 | Secretaria M. de Educação. Esporte/L, TUR. E Cult. |
| Unidade | 005 | Gabinete dos Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2154 | Transporte Escolar para Todos |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.571 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 32.653,76 | Trinta e Dois Mil e Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 28 de Outubro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal