LEI N. 1.299, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 964.000,00 (Novecentos e Sessenta e Quatro Mil), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	04	Secretaria M. de Educação. Esporte/L, TUR. E Cult.
Unidade	005	Gabinete dos Secretario e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	1106	Aquisição de Ônibus - Escolares
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	10010000	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Excesso Arrec.
Valor R$	964.000,00	Novecentos e Sessenta e Quatro Mil

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 964.000,00 (Cento e Sessenta e Quatro Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos para Identificação das despesas com MDE consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Identificação associada à Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos para verificação dos limites estabelecidos no artigo 212 da Constituição Federal, Excesso de arrecadação nas Receitas Orçamentarias 1.1.1.2.50.0.1.00, 1.1.1.2.53.0.1.00, 1.1.1.3.03.1.1, 1.7.1.1.51.1.1, 1.7.1.1.51.3.1, 1.7.1.1.52.0.1 e 1.7.2.1.50.0.1.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de Outubro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal