“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), incluindo nas Leis nº 848/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 842/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

FICHA: 487

LOCAL: 05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 04.451.5010.1126.0000 – ADQUIRIR IMÓVEL

CATEGORIA: 4.5.90.61.03 – TERRENOS........................ R$ 220.000,00

SOMA:................................................................................ R$ 220.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 456

LOCAL: 05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 26.782.7050.2023.0000 – CONSERVAR E RESTAURAR ESTRADAS VICINAIS

CATEGORIA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................ R$ 220.000,00

TOTAL: ............................................................................................... R$ 220.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 848/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 842/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de outubro de 2.022

_____________________________________

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito municipal