CONTRATO Nº 072/2022

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE C3 ENGENHARIA LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa C3 ENGENHARIA LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 20.198.694/0001-20, estabelecida na Av Barão do Rio Branco, Bairro CENTRO, 1 sala 101 Nº 74 CEP 58.700-075 no Município de PATOS -PB, representada neste ato por FABIO JOSE DE ARAUJO JUCA, brasileiro, portador do RG n.º 3020345 SSP/PE e do CPF nº. 484.635.404-06, doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o resultado da CONCORRÊNCIA Nº. 004/2022, do Tipo Menor Preço Global, consoante e decidido no processo administrativo nº 098/2022 resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

TÍTULO I – DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste CONTRATO, sob o regime de empreitada por preço global, a Contratação de empresa para a construção da Escola Municipal.

1.1. A forma de execução será indireta, sob o regime de empreitada por preço global e prazo determinado, que implica no total e completa responsabilidade da CONTRATADA, por todo e qualquer serviço e fornecimento, próprio ou de terceiros, que sejam necessários à completa e perfeita execução da obra, de acordo com os projetos executivos e especificações técnicas.

CLÁUSULA SEGUNDA: A obra e serviços a serem executados são os constantes do projeto básico e da proposta da CONTRATADA à Licitação nº. 004/2022 - Concorrência, parte integrante e inseparável do presente CONTRATO.

TÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES E DIREITOS DOS CONTRATANTES

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

3.1. Compete à CONTRATADA, além das demais obrigações previstas neste CONTRATO:

3.1.1. Executar a obra mediante fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra;

3.1.2. Credenciar, por documento escrito, um ou mais representante (s) que será(ao) seu(s) responsável(eis) junto ao MUNICÍPIO, bem como o(s) responsável(is) técnico(s) pela execução do presente CONTRATO;

3.1.3. Responsabilizar-se por todos e quaisquer recursos, conhecimentos, tecnologias, metodologias, serviços de engenharia, obras, fornecimento de materiais, mão de obra, peças e equipamentos, infraestrutura, transportes, descarga e estocagem, seguros, garantias, montagem completa dos equipamentos eletromecânicos principais e acessórios, diretamente, ou por seus subcontratados a qualquer título, atendidos os requisitos técnicos e legais para a execução da obra, e sua entrega sob completa segurança estrutural, garantida sua plena e integral construção, em conformidade com as normas do Edital e seus Anexos, do presente CONTRATO, e demais normas técnicas aplicáveis às obras e serviços contratados, no que tange sua qualidade, utilidade e segurança (incluindo, mas não se limitando às Normas divulgadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT).

3.1.4. Utilizar somente pessoal qualificado e em número suficiente à realização de todos os serviços relacionados à execução da obra, assumindo plena e exclusiva responsabilidade por sua contratação, pelos contratos de trabalho celebrados com seus empregados e respectivos encargos decorrentes, incluindo pagamento de seus salários e benefícios, tributos e contribuições correlatas, alojamento, alimentação, transporte, indenizações, multas e outras penalidades eventualmente advindas de infrações cometidas, reclamatórias judiciais e quaisquer medidas propostas por seus empregados, empregados dos subcontratados, ou terceiros, eximindo o MUNICÍPIO de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária pelos mesmos, a qualquer tempo, e assumindo integral responsabilidade por quaisquer reclamações trabalhistas que vierem a ser ajuizadas contra o MUNICÍPIO, em relação ao presente CONTRATO;

3.1.5. Informar prontamente ao MUNICÍPIO sobre a necessidade de quaisquer providências relacionadas à execução do objeto deste CONTRATO junto a órgãos públicos, que definirá se as questões poderão ser efetuadas diretamente pela CONTRATADA;

3.1.6. Providenciar, prontamente, a liberação de quaisquer frentes de serviço, evitando atraso na

execução, bem como se responsabilizar pelo eventual acréscimo dos custos do CONTRATO, quando, por determinação da autoridade competente, os serviços forem embargados ou tiverem sua execução suspensa, por razões imputáveis à CONTRATADA;

3.1.7. Executar as atividades necessárias à execução da obra de modo a não interferir com instalações ou serviços existentes, públicos ou privados;

3.1.8. Evitar danos ou perturbação à propriedade de terceiros, resultantes de poluição, incluindo ruído e outras causas advindas do seu método de trabalho;

3.1.9. Responsabilizar-se pela instalação e operação do canteiro e demais estruturas operacionais no local da obra, inclusive, mas não se limitando as instalações provisórias, tais como acessos, urbanização, tapumes, placa da obra em local visível, de acordo com as exigências do CONFEA, e placa do MUNICÍPIO, conforme modelo próprio;

3.1.10. Proteger e manter o canteiro em perfeitas condições de uso, funcionamento, vigilância, higiene e segurança, durante a execução da obra, providenciando as ligações provisórias necessárias, com atendimento de todos os aspectos e recomendações previstas na legislação pertinente, inclusive os relativos à Engenharia Sanitária e Legislação Ambiental, bem como manter e conservar a obra contra qualquer deterioração, perdas e danos, durante a execução, incluindo eventuais períodos de suspensão da execução contratual, até sua efetiva entrega ao MUNICÍPIO;

3.1.11. Responder pela proteção e custódia da obra cujo respectivo Termo de Recebimento Provisório ainda não tenha sido emitido pelo MUNICÍPIO, devendo corrigir por sua conta quaisquer prejuízos ou danos que possam ocorrer na obra em virtude de qualquer causa durante este período;

3.1.12. Responsabilizar-se pela integração de todas as atividades, obrigações e controles durante o período de execução da obra, buscando o perfeito sincronismo entre as distintas fases construtivas e seus inter-relacionamentos;

3.1.13. Manter atualizados, registrando eventuais distorções e apresentando as medidas corretivas com vistas a fazer cumprir a metodologia, o planejamento e o cronograma de execução da obra adotados, verificando entre outros: (I) a entrega de documentos de execução das obras; (II) testes de desempenho;

(III) a relação dos seus subcontratados e fornecedores, a qualquer título;

3.1.14. Apresentar ao MUNICÍPIO e exigir que seus subcontratados apresentem, mensalmente, nas medições, relação nominal dos empregados que trabalham na execução da obra, indicando nomes, cargos e número das respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

3.1.15. Assegurar que todos os funcionários envolvidos na execução da obra estejam identificados com o seu nome, função e nome da empresa;

3.1.16. Prover adequada estocagem do material a ser incorporado à obra;

3.1.17. Responsabilizar-se pela segurança de todos os envolvidos na execução da obra e de terceiros que transitem ou tenham acesso ao local das obras, praticando todos os atos necessários à minimização de riscos de acidentes;

3.1.17.1. Cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, demais instruções normativas, normas regulamentares, portarias e notas técnicas emitidas pelo Ministério do Trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho e, em especial, a Portaria 3214 MTb, de 08/06/78 (DOU 6-7-78), e as Normas Regulamentares de Segurança e Saúde do Trabalho, aplicáveis à obra;

3.1.17.2. Cumprir e fazer cumprir as disposições referentes à segurança do trabalho estipuladas pelo MUNICÍPIO;

3.1.18. Certificar-se que todos os empregados que estejam alocados na execução da obra possuam

Formação básica em Segurança do Trabalho;

3.1.19. Fornecer e assegurar a utilização dos EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC

(Equipamento de Proteção Coletiva) necessários à proteção da integridade física dos trabalhadores;

3.1.20. Assegurar, em conformidade com a legislação e normas pertinentes, a adequada sinalização e isolamento de riscos potenciais das vias no local da obra, bem como, em se tratando de execução de serviços em vias públicas, obter dos órgãos públicos competentes as respectivas permissões e providências necessárias;

3.1.21. Manter rigoroso controle da jornada de trabalho do pessoal empregado na execução da obra, respeitando sempre o limite legal, bem como os intervalos Inter jornada e intrajornada, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

3.1.22. Solicitar a presença de representante do MUNICÍPIO no local, toda vez que ocorrerem acidentes, visando acompanhamento da perícia necessária para apuração de responsabilidades;

3.1.23. Providenciar o encaminhamento da Relação Mensal de Acidente do Trabalho juntamente com uma cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, e o devido comprovante de entrega ao INSS, conforme previsto no art. 22 da Lei 8.213 de 24/07/91 da CLPS – Consolidação das Leis da Previdência Social, sempre que ocorrer um acidente com pessoal próprio ou de subcontratados;

3.1.24. Enviar o “Relatório de Análise de Acidente de Trabalho” ao MUNICÍPIO em até 15 (quinze) dias após a ocorrência de acidentes com vítimas, fatais ou não, com ou sem vítimas, mas com danos materiais significativos em instalações ou bens da CONTRATADA;

3.1.25. Fornecer ao MUNICÍPIO, sempre que solicitado, informações complementares sobre acidentes ocorridos com pessoal próprio ou de subcontratados;

3.1.26. Encaminhar ao MUNICÍPIO, trimestralmente, relatório contendo as taxas de frequência e de gravidade de acidentes com pessoal próprio, de subcontratados e da soma de ambos;

3.1.27. Assegurar que as pessoas contratadas, diretamente ou indiretamente, bem como subcontratados cumpram e observem estritamente todos os estatutos, regulamentos, decretos, normas, leis, usos e disposições de qualquer autoridade governamental ou órgão competente aplicáveis à execução da obra;

3.1.28. Responsabilizar-se pelo integral cumprimento de todas as obrigações legais, fiscais, parafiscais, sociais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, de seguro, higiene e segurança do trabalho decorrentes da execução do presente CONTRATO;

3.1.29. Disponibilizar, a qualquer tempo, ao MUNICÍPIO ou aos seus representantes, toda a documentação, própria e de seus subcontratados e prestadores de serviços, referente à comprovação do pagamento dos tributos, seguros, salários dos empregados, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do presente CONTRATO;

3.1.30. Obter, dos órgãos competentes, informações sobre a incidência ou não de tributos, impostos e taxas de qualquer natureza devidas para o fornecimento objeto deste CONTRATO, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas;

3.1.31. Providenciar o processamento junto às respectivas autoridades fiscais competentes, de todos os incentivos e benefícios fiscais aplicáveis ao presente CONTRATO, inclusive nas subcontratações, repassando-os totalmente ao MUNICÍPIO, relativamente aqueles que vierem a ser concedidos por legislação superveniente;

3.1.32. Manter atualizados e apresentar ao MUNICÍPIO, quando solicitado, as Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART) da CONTRATADA e de seus subcontratados e autônomos, em cumprimento à Lei nº. 6.496, de 07/12/77 e Resoluções do CONFEA de nº. 317 e nº. 425, datadas respectivamente de 31/10/86 e 18/12/98, e demais normas aplicáveis relativas à execução da obra;

3.1.33. Promover o registro do presente CONTRATO e seus aditivos perante o CREA/MT, de acordo com o disposto na Lei 6.496, de 07/12/77 e Resolução 425 do CONFEA, de 18/12/98, e perante outros órgãos determinados por legislação em vigor, arcando com todas as despesas daí decorrentes e comprovando, perante o MUNICÍPIO, no prazo de 30 dias contados da publicação do extrato do contrato, ou dos extratos dos respectivos aditivos, o cumprimento desta obrigação;

3.1.34. Responsabilizar-se pelo recolhimento das taxas e obtenção junto aos órgãos competentes, bem como pela manutenção em vigor, das licenças, alvarás, vistorias, e registros técnicos necessários à instalação do canteiro e à execução dos fornecimentos, obras ou serviços integrantes da execução da obra, assegurando tal providência por parte dos subcontratados, quando for o caso;

3.1.35. Implementar o controle e a garantia da qualidade de todos os materiais e serviços durante o período do CONTRATO, até a entrega definitiva;

3.1.36. Responsabilizar-se pela conformidade, adequação, desempenho e qualidade dos produtos e/ou serviços, mesmo que não sejam de sua fabricação, garantindo seu perfeito desempenho, de acordo com as condições estabelecidas neste CONTRATO;

3.1.37. Fornecer amostras de material a ser utilizado na execução da obra, bem como responsabilizar-se por sua reposição, sem qualquer custo adicional, sempre que solicitado pelo MUNICÍPIO;

3.1.38. Possibilitar pleno acesso, cooperar, bem como prestar toda a assistência necessária durante a execução da obra, com os consultores, supervisores, inspetores, fiscais, e todas as pessoas ou organizações envolvidas, previamente designadas pelo MUNICÍPIO;

3.1.39. Manter à disposição da fiscalização cópia de todos os desenhos, documentos e especificações relativos aos materiais, equipamentos e serviços, bem como uma via do Projeto Executivo;

3.1.40. Manter no local da execução da obra, entre outros exigidos por Lei: (I) um Diário de Obras,

o qual, devidamente visado pela equipe de fiscalização do MUNICÍPIO, servirá para registro diário de outras ocorrências de caráter técnico e administrativo; (II) Projeto Executivo com a devida Anotações de Responsabilidade Técnica (ART);

3.1.41. Substituir ou reparar, as suas custas quaisquer bens ou serviços relacionados à obra que venham a ser justificadamente considerados pelo MUNICÍPIO como defeituosos, incorretos, insuficientes ou inadequados;

3.1.42. Reparar as não conformidades, de acordo com a necessidade de atendimento do Cronograma Físico-Financeiro, e certificar-se que o item reparado atende aos requisitos do CONTRATO, em caso de rejeição de serviços pelo MUNICÍPIO,

3.1.43. Disponibilizar prontamente as informações requeridas pelo MUNICÍPIO relativas ao andamento das obras, particularmente aquelas pertinentes ao controle de qualidade e a garantia da qualidade dos materiais, equipamentos e serviços, assim como esclarecer toda e qualquer dúvida com referência à execução do objeto deste CONTRATO;

3.1.44. Responsabilizar-se pela adoção das medidas necessárias à proteção ambiental e às precauções para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente e a terceiros, observando o disposto na legislação federal, estadual e municipal em vigor, respondendo diretamente, perante os órgãos e representantes do Poder Público e terceiros por eventuais danos ao meio ambiente causados por ação ou omissão sua, de seus empregados, prepostos, subcontratados, independentemente de culpa e que não sejam comprovadamente consequência de ação ou omissão do MUNICÍPIO;

3.1.45. Apresentar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao MUNICÍPIO, no período compreendido entre o mês seguinte ao da data da “Autorização de Início” até o mês seguinte ao da data do “Recebimento Definitivo da Obra”, a cópia da documentação relacionada no Anexo I, item II deste CONTRATO, relativamente ao mês da ocorrência do fenômeno trabalhista e do adimplemento da obrigação ou, excepcionalmente, do mês anterior, quando ainda não exigível o referido encargo.

3.1.46. Manter, a qualquer tempo durante a execução do CONTRATO, em compatibilidade com as

obrigações ora assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e atendidas por ocasião da licitação.

3.1.47. Responsabilizar-se exclusivamente e em solidariedade com as subcontratadas por todas as

providências judiciais ou extrajudiciais, relativas a questões vinculadas a danos causados a terceiros e/ou prepostos, as quais serão tomadas em seu próprio nome e às suas expensas.

3.1.48. Responsabilizar-se pelas infraestruturas de água, esgoto e energia elétrica, necessárias à

execução das obras, bem como quanto aos custos das tarifas de água e esgoto, consumo de energia

elétrica, até o recebimento provisório da obra, será de responsabilidade da CONTRATADA.

3.1.49. Responsabilizar-se pela limpeza do terreno no entorno da obra deverá ser feita de acordo com as normas e autorizações da municipalidade e de forma a evitar danos a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO

4.1. Constituem obrigações do MUNICÍPIO:

4.1.1. Fornecer à CONTRATADA as informações e documentação técnica indispensáveis à execução da obra, conforme escopo licitado;

4.1.2. Credenciar, por documento escrito, seu representante junto à CONTRATADA no que diz respeito à fiscalização de execução da obra e de cumprimento das obrigações contratuais;

4.1.3. Disponibilizar o acesso aos locais necessários para o cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO;

4.1.4. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, de forma tempestiva, nos termos deste CONTRATO e da Lei n. 8.666/93;

4.1.5. Manifestar-se, quando possível, em até 5 (cinco) dias úteis, quanto às solicitações e reivindicações, de forma que não prejudiquem o Cronograma Físico-Financeiro de Execução da obra;

4.1.6. Notificar tempestivamente à CONTRATADA todas e quaisquer autuações, notificações e intimações que venha a receber com relação ao inadimplemento pela CONTRATADA de suas obrigações no âmbito deste CONTRATO, de tal sorte que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações;

4.1.7. Cumprir, de forma a não retardar os prazos da CONTRATADA, suas obrigações contratuais que constituam pré-requisitos para que a CONTRATADA cumpra suas próprias obrigações.

TÍTULO III – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, DA VIGÊNCIA E DA ORDEM DE INÍCIO

CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATADA obriga-se a executar e entregar a obra ao MUNICÍPIO, nos

termos da Cláusula Primeira deste termo, com rigorosa observância dos prazos previstos no Cronograma Físico-Financeiro de Execução, no prazo total de execução de 720(setecentos e vinte) dias consecutivos, contado da data prevista na Autorização de Início.

5.1. A obra será executada nas condições previstas nos projetos, na especificação técnica e cronograma.

5.2. O presente CONTRATO terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de sua assinatura, compreendendo o prazo de execução, o prazo para recebimento definitivo e o prazo de entrega da respectiva documentação constante no Anexo I deste instrumento.

5.3.2. Após a publicação do extrato do contrato, será emitida pelo MUNICÍPIO Autorização de Início com prazo de, no máximo 30 (trinta) dias consecutivos, para o início dos trabalhos contratados.

5.3.1. Para fins de início da execução da obra, deverão ser apresentados pela CONTRATADA os

documentos previstos no Anexo I, parte integrante e inseparável do presente termo, principalmente os relacionados abaixo, que deverão ser acompanhados da respectiva quitação.

a) Garantia de execução do CONTRATO;

b) Seguros indicados no CONTRATO;

5.4. O efetivo início dos trabalhos ficará condicionado à apresentação da documentação indicada no Anexo I, incidindo a CONTRATADA em inadimplemento contratual, e sujeitando-se às penalidades do CONTRATO, caso não apresente, ou apresente a documentação incompleta, deduzindo-se o período de atraso do prazo de execução da obra.

5.5. Os prazos fixados no Cronograma Físico-Financeiro de Execução somente poderão ser prorrogados nas hipóteses e na forma da Lei n. 8.666/93.

5.6. Caso o MUNICÍPIO verifique, a qualquer tempo, que os prazos estabelecidos não estão sendo

cumpridos pela CONTRATADA, poderá exigir que esta modifique seu programa de trabalho e mobilize novos recursos, de forma a se ajustar ao Cronograma Físico-Financeiro de Execução. Tal gestão por parte do MUNICÍPIO não atenuará nem eximirá qualquer responsabilidade ou obrigação da CONTRATADA nos termos do CONTRATO.

5.6.1. As providências a serem adotadas pela CONTRATADA para adequação e cumprimento dos prazos não poderão, em hipótese alguma, implicar em modificação dos Preços Unitários previstos nas Planilhas de Composição e Orçamento detalhado dos Quantitativos e Preços Unitários, integrantes da Proposta da CONTRATADA, nem em quaisquer outros ônus para o MUNICÍPIO.

5.7. Por meio de sua equipe, a CONTRATADA deverá monitorar constantemente o progresso das

atividades de execução da obra quanto aos prazos previstos no Cronograma Físico-Financeiro de

Execução, e deverá submeter ao MUNICÍPIO, a cada mês, um relatório de progresso detalhado, que deverá ser elaborado de forma satisfatória, indicando o estágio de progresso atingido pela CONTRATADA na execução da obra, assim como quaisquer atividades que estejam atrasadas, apontando as razões para os atrasos e suas possíveis consequências, bem como as medidas corretivas adotadas para saná-los.

5.8. Ocorrendo a prorrogação do CONTRATO pelo MUNICÍPIO, esta será realizada mediante Termo Aditivo, reservando-se o Gestor permitir ao MUNICÍPIO o direito de exigir, durante a prorrogação, o mesmo atendimento prestado no presente instrumento.

TÍTULO IV – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA SEXTA: O MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA, pela execução da obra, o valor de R$ 11.992.305,51 (Onze milhões novecentos e noventa e dois mil trezentos e cinco reais e cinquenta e um centavos).

TÍTULO V – DOS PREÇOS

CLÁUSULA SÉTIMA: Os preços contratuais são os constantes na proposta da CONTRATADA, discriminados através dos seguintes documentos: planilha detalhada, composição de custos unitários, planilha de materiais e mão de obra para as instalações referentes aos projetos complementares e BDI, constituindo a única remuneração pela execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA OITAVA: O valor do CONTRATO somente poderá ser reajustado após o decurso de 12

(doze) meses, com a permissão do Gestor contados da data limite para apresentação das propostas, no caso do primeiro reajuste, ou da data do reajuste anterior, na hipótese dos reajustes posteriores, com o representante da CONTRATADA.

8.2. Em relação aos demais reajustes: os serviços realizados até a data limite de 12 (doze) meses da data do reajuste anterior serão reajustados pelo índice vigente até então, aplicando-se àqueles serviços realizados posteriormente o novo índice aplicável, sendo todos eles apurados através de levantamento feito pela fiscalização, na referida data, juntamente com o representante da CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA: A CONTRATADA deverá disponibilizar, para acompanhamento dos serviços, os seguintes profissionais:

a) engenheiro civil, em tempo integral, devidamente inscrito no CREA, com experiência profissional comprovada em supervisão de obras de natureza compatível com o objeto da presente licitação;

c) chefe de escritório em tempo integral, com experiência profissional comprovada em supervisão de obras de natureza compatível com o objeto da presente licitação com contador;

d) encarregado de obras geral, em tempo integral, durante todo o período de execução da obra, com experiência em trabalhos de natureza compatível com o objeto da presente licitação;

e) vigias para o turno da noite todos os dias, sendo que nos finais de semana e feriados deverá considerar também vigia durante todo o dia;

TÍTULO VI - DAS MEDIÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA: O representante do MUNICÍPIO e da CONTRATADA farão conjuntamente, Medições mensais no dia correspondente ao autorizado para início da obra, ou no primeiro dia útil subsequente, de acordo com as etapas do cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA, sendo considerado como etapa o período de cada medição. Somente será medido o serviço executado CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Observadas as condições previstas nas Cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta deste Contrato, caberá à CONTRATADA protocolizar a documentação junto ao MUNICÍPIO, até o último dia útil do mês correspondente à data de emissão, para ser aprovado em até 3 (três) dias úteis.

17.1. A não aprovação pelo MUNICÍPIO importará na devolução integral da documentação à CONTRATADA, com as informações referentes aos motivos da desaprovação, observando-se que o prazo estabelecido Cláusula Décima Sétima deste Contrato, passará a ser contado da data de reapresentação da documentação ao MUNICÍPIO, devidamente saneada.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O pagamento será efetuado em moeda nacional por meio de ordem

Bancária, pelo MUNICÍPIO, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, imediatamente subsequentes ao prazo estabelecido na Cláusula Décima Sétima deste Contrato, observado o subitem 17.1 CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A devolução de nota fiscal/fatura não aprovada pelo MUNICÍPIO, em

Hipótese alguma, servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços, deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados ou deixe de adimplir qualquer obrigação financeira decorrente da execução do CONTRATO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Quando da efetivação do pagamento da nota fiscal/fatura serão deduzidos os valores correspondentes à retenção na fonte de tributos e contribuições de qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal), na forma e modo determinado pelo ordenamento jurídico aplicável;

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO poderá sustar os pagamentos devidos à CONTRATADA, no todo ou em parte, enquanto houver pendência relativa:

a) à liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

b) à existência de débitos para com o MUNICÍPIO, quando não coberto pela garantia contratual ou

esta for insuficiente;

c) à existência de débitos para com terceiros ou outros débitos de responsabilidade da CONTRATADA, relacionados com os serviços contratados, que possa ensejar a responsabilização solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO;

d) ao descumprimento de obrigação relacionada ao objeto do CONTRATO;

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: As ocorrências previstas na Cláusula acima deste termo não constituem o MUNICÍPIO em mora, não geram direito à alteração de preços, atualização monetária, compensação financeira ou paralisação da prestação dos serviços, reservando-se o MUNICÍPIO no direito de se utilizar dos pagamentos devidos à CONTRATADA para cobrir as pendências apuradas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Fica vedada a emissão de duplicatas com base no CONTRATO, não se responsabilizando o MUNICÍPIO, em hipótese alguma, por seu pagamento, que se responsabilizará, exclusivamente, pelo pagamento das faturas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: A REC, a RET, o Comprovante de Declaração à Previdência, a Confissão de não Recolhimento de FGTS e de Contribuição Social, a Declaração de ausência de fato

gerador para recolhimento FGTS, a Retificação/Protocolo de Dados do FGTS e o Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão devem ser impressos após o fechamento do movimento e transmissão do arquivo, para apresentação ao MUNICÍPIO. Somente a RE (Relação de Empregados), devendo ser armazenada e apresentada ao MUNICÍPIO em meio magnético.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Ocorrendo alterações no projeto ou nas especificações, o pagamento será feito com base na medição dos serviços aprovados pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: O MUNICIPIO se reserva o direito de descontar do pagamento eventuais débitos da CONTRATADA, relacionados à obra, como danos e prejuízos contra terceiros, multas e outros que sejam devidos.

TÍTULO VIII - DO SEGURO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: A CONTRATADA deverá entregar na Finanças e Execução orçamentária, situada no prédio do município a contar da publicação do extrato do CONTRATO, as apólices de seguro para as seguintes coberturas:

A) Morte ou invalidez permanente de qualquer pessoa autorizada a visitar ou a permanecer no local e/ou vitimada fora desse, em razão da execução do objeto do CONTRATO. Será obrigatório para dez visitantes, que serão nomeados pelo MUNICÍPIO, e para todos os operários, cuja lista deverá ser encaminhada mensalmente à seguradora. O valor será da cobertura mínima do seguro devido em grupo, conforme Convenção Coletiva de Trabalho do SINDUSCON-MT (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de MATO GROSSO).

A.1) O seguro poderá ser definido de acordo com o número de trabalhadores constantes da GFIP

do mês de competência do pagamento.

27.1. A cobertura do seguro deverá abranger toda a vigência deste CONTRATO.

27.2. Poderão ser introduzidas modificações nos termos do seguro, desde que aprovadas pelo MUNICIPIO.

27.3. As partes devem atender às condições das apólices de seguro.

27.4. A CONTRATADA, durante toda a execução da obra, até o encerramento da vigência do CONTRATO e integral cumprimento de seu escopo, obriga-se a exigir que seus subcontratados mantenham, nos períodos em que estiverem trabalhando na obra, o seguro indicado na cláusula vigésima sétima, letra “A”, com pleno atendimento a todas as normas e exigências do Sindicato.

27.5. Até a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, a CONTRATADA deverá comprovar a renovação de cada apólice, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias em relação à extinção de seu(s) prazo(s), de modo a não deixar sem as coberturas requeridas nenhum de seus empregados ou empregados provenientes de subcontratação, que execute atividades no local da obra, em qualquer ocasião. A não observância de tal obrigação caracteriza inadimplemento contratual, podendo o MUNICIPIO lançar mão das medidas previstas no CONTRATO, relativas à rescisão e à aplicação de penalidades contratuais.

27.6. Todas as apólices de seguros a serem firmadas pela CONTRATADA deverão conter cláusula de renúncia aos direitos de sub-rogação contra o MUNICIPIO, seus representantes, os financiadores, e seus sucessores, e conterão cláusulas estipulando que as mesmas (I) não serão canceladas sem prévia autorização escrita do MUNICIPIO, (II) nem terão alteradas qualquer de suas condições, sem o consentimento prévio e escrito do MUNICIPIO.

27.7. Qualquer ação ou omissão da CONTRATADA que venha a ocasionar perda ou redução das

coberturas de seguro exigido no CONTRATO implicará sua plena responsabilização em relação ao

pagamento das quantias que seriam indenizadas pela Seguradora em caso de sinistro.

TÍTULO IX – DAS GARANTIAS CONTRATUAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: A CONTRATADA deverá entregar na Finanças e Execução orçamentária, em até dez dias a contar da publicação do extrato deste CONTRATO, comprovante de garantia na modalidade 004/2022 no valor de R$599.615,27 (Quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e quinze reais e vinte sete centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor deste ajuste, podendo ser acrescido em razão do disposto no item 28.1, como forma de garantir a perfeita execução do seu objeto.

28.1. Será OBRIGATÓRIA a prestação de garantia adicional, caso ocorra o previsto no § 2º, do art. 48 da Lei Federal nº.8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: A vigência da garantia ofertada deverá abranger toda a vigência contratual.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: A prorrogação da vigência deste CONTRATO, fundada no art. 57, § 1º da Lei nº. 8.666/93, obriga prorrogar a vigência da garantia inicialmente ofertada ou prestar nova garantia, observando que:

a) o valor corresponderá a 1% do valor total contratual, ou seja, valor inicial mais os termos aditivos formalizados, observado o disposto no item 28.1.

b) a nova vigência observará os critérios estabelecidos na Cláusula Vigésima Oitava, cabendo à CONTRATADA prestá-la ao MUNICIPIO no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do extrato do respectivo Termo Aditivo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições deste CONTRATO, ficando o MUNICIPIO autorizado a executá-la para cobrir multas sancionatórias, indenização a terceiros ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: A execução da garantia em razão de multa sancionatória não inviabiliza a aplicação desta em valor superior ao da garantia prestada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: A CONTRATADA se obriga a manter o valor da garantia em

Compatibilidade com o percentual estabelecido na Cláusula Vigésima Oitava, relativamente ao valor atualizado deste CONTRATO, devendo promover essa complementação de garantia e apresentar ao MUNICIPIO no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do extrato do respectivo Termo Aditivo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação ou penalidade, a CONTRATADA deverá proceder à respectiva reposição ou prestar nova garantia, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data dedução.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: Havendo garantia, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo deste CONTRATO, competirá à LICITANTE VENCEDORA formular ao MUNICIPIO o pedido de liberação ou restituição junto a lei vigente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: O MUNICIPIO, no decorrer da execução contratual, poderá autorizar a substituição da garantia inicialmente ofertada se, cumulativamente:

a) a CONTRATADA comunicar ao MUNICIPIO previa e justificadamente essa intenção;

b) a fiscalização do MUNICIPIO declarar inexistir descumprimento de cláusula contratual de responsabilidade da CONTRATADA, bem como pendências relativas à execução do objeto ou que foi instaurado, ou em vias de instauração, qualquer procedimento administrativo visando à apuração de responsabilidade da CONTRATADA

c) a substituição seja por modalidade estabelecida no §1º do art. 56 da Lei Federal nº. 8.666, de 1993;

d) a nova garantia prestada preencher os requisitos do ato convocatório e deste CONTRATO;

e) no caso de Fiança bancária e Seguro-Garantia exista expressamente prevista a cobertura de eventual inadimplência ocorrida na vigência da garantia substituída, ainda que o fato venha a ser apurado posteriormente ou, ainda, a garantia substituta tenha vigência e igual à da substituída.

TÍTULO X – DA SUPERVISÃO, DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: Sem prejuízo ou dispensa das obrigações da CONTRATADA, o MUNICIPIO pela por um fiscal convocado e publicado por portaria exercerá ampla supervisão,

controle e fiscalização sobre a execução da obra, através de equipe própria, de prepostos seus, devidamente credenciados, ou empresa contratada, que atuará na fiscalização de todas as etapas de execução da obra.

37.1. O exercício, pelo MUNICIPIO, do direito de supervisionar, controlar e fiscalizar a execução da obra, não atenuará, reduzirá ou eximirá qualquer responsabilidade ou obrigação da CONTRATADA nos termos deste CONTRATO.

37.2. A equipe de supervisão e fiscalização do MUNICIPIO, à qual a CONTRATADA deverá facilitar o exercício de suas funções, terá poderes para fiscalizar a execução dos serviços e especialmente para:

a) sustar os trabalhos, sempre que considerar a medida necessária;

b) recusar qualquer material, equipamento ou serviço que não se enquadre nas especificações das

normas técnicas da ABNT e nos padrões exigidos pelo MUNICIPIO;

c) decidir, juntamente com o representante da CONTRATADA, todas as questões rotineiras que

surgirem durante a execução da obra;

d) exigir da CONTRATADA a manutenção, durante a execução do CONTRATO, em compatibilidade

com as obrigações assumidas, de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

e) inspecionar e supervisionar todos os suprimentos e/ou serviços necessários à execução, ou seus produtos, conforme critérios que garantirão a qualidade/desempenho do objeto deste CONTRATO;

f) fazer auditorias sobre os processos e metodologias adotados pela CONTRATADA no cumprimento de suas obrigações previstas neste CONTRATO;

g) participar da programação e acompanhamento da execução da obra, definindo, em conjunto com a CONTRATADA, alterações na sequência e/ou metodologia dos trabalhos, que forem julgadas convenientes ou necessárias;

h) notificar a CONTRATADA sobre sua inadimplência no cumprimento de obrigações previstas neste CONTRATO, determinando sua regularização; ou, sendo o caso, remetendo à autoridade competente para abertura de processo;

i) notificar a CONTRATADA sobre a utilização de equipamentos e ferramentas inadequados, ou processos inseguros para a realização dos serviços da execução;

j) fazer as aferições necessárias para a liberação de pagamentos em conformidade ao Cronograma

Físico-Financeiro de Execução, de acordo com as condições estabelecidas contratualmente, e também para aprovação do respectivo relatório de medição mensal;

k) recusar os serviços que tenham sido realizados pela CONTRATADA em desacordo com as

Condições estabelecidas no presente CONTRATO, apresentando as devidas justificativas;

l) exigir da CONTRATADA que exclua da equipe designada para a realização dos serviços pessoa

por ela empregada que, a critério do MUNICIPIO, comporte-se de maneira indevida, atue com negligência, imprudência, imperícia ou incompetência no desempenho de suas atribuições ou, ainda, persista em conduta prejudicial à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, no local da execução das obras e serviços, ou ainda, de qualquer forma venha a prejudicar o andamento normal da execução da obra, a imagem do MUNICIPIO, ou que prejudique a relação desse com as autoridades e/ou comunidades locais, devendo a CONTRATADA providenciar a imediata substituição da referida pessoa por outra que atenda aos requisitos necessários ao desempenho da respectiva função;

m) requerer amostras de material utilizado na execução da obra e testes e análises de materiais,

Equipamentos e serviços que julgar necessários;

n) requerer a realização de testes adicionais de materiais, equipamentos e serviços, caso aqueles

realizados ou apresentados pela CONTRATADA apresentem deficiências ou divergências em relação ao Projeto Executivo ou à especificação e normas técnicas;

o) determinar a suspensão da execução, no todo ou em parte, quando sua realização não estiver de acordo com os Projetos e/ou com as normas, especificações técnicas e as demais condições contratuais, ou quando houver riscos à segurança das pessoas e ao meio ambiente ou a sua realização possa ocasionar prejuízo de difícil ou impossível reparação;

p) decidir em nome do MUNICIPIO e no limite de suas atribuições, as demais questões que venham a ser suscitadas quanto à execução do objeto deste CONTRATO.

37.3. As ações de que tratam o item anterior serão formalizadas pela equipe de supervisão e fiscalização através dos competentes relatórios.

37.4. Todo e qualquer entendimento entre a equipe de supervisão e fiscalização do MUNICIPIO e a CONTRATADA deverá ser formalizado por documento escrito contendo as assinaturas dos representantes das Partes, sem as quais não terá validade.

37.5. A CONTRATADA deverá ajustar, prontamente, na forma prevista por acordo das Partes, o Planejamento da obra, conforme as providências que forem acordadas para a solução das discordâncias ou impasses, de forma a não permitir o comprometimento da qualidade da obra ou prejuízos aos prazos e valores contratuais.

37.6. A fiscalização do MUNICIPIO não elimina ou atenua as responsabilidades da CONTRATADA

TÍTULO XI – DO RECEBIMENTO DA OBRA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: Concluída a obra, o recebimento dar-se-á pelo MUNICIPIO, através de vistoria conjunta realizada pelo engenheiro da empresa, responsável técnico pela obra, e pela fiscalização do MUNICIPIO.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: A obra será recebida:

39.1. Provisoriamente, mediante termo circunstanciado, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita de sua conclusão, pela CONTRATADA, ficando esta responsável, até o recebimento definitivo, por reparo de todo e qualquer serviço ou ajuste em qualquer equipamento que apresentar problema decorrente da execução e/ ou da má qualidade de materiais empregados.

39.2. Definitivamente, decorridos 90 (noventa) dias da entrega provisória da obra, ocasião em que o MUNICIPIO expedirá o Termo de Recebimento Definitivo da Obra, sem prejuízo, entretanto, do disposto no Código Civil a respeito da empreitada de material e mão de obra, e desde que satisfeitas as seguintes condições:

39.2.1. Atendidas todas as reclamações referentes a defeitos ou imperfeições verificadas e notificadas;

39.2.2. Entrega ao MUNICIPIO pela CONTRATADA, de todos os originais da documentação técnica e de todas as informações necessárias à elaboração e manutenção de seus registros contábeis finais sobre os ativos permanentes correspondentes à obra;

39.2.3. Encaminhamento à Gerência de Fiscalização de Obras (GEOB) da Engenharia e Gestão Predial (DENGEP) do MUNICIPIO a documentação constante no Anexo I do CONTRATO.

TÍTULO XII – DA ALTERAÇÃO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: O CONTRATO poderá ser alterado unilateralmente pelo MUNICIPIO, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: O MUNICIPIO se reserva o direito de, em qualquer ocasião, fazer alterações nos projetos ou nas especificações, que impliquem redução ou aumento de serviços, das quais resulte ou não correção do valor contratual, obedecido ao limite legal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: Quando, na execução do CONTRATO, houver alterações dos projetos ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, a CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias consecutivos da data prevista para o início dos serviços, fará o levantamento dos serviços e dos quantitativos necessários, observados os critérios de medição do MUNICIPIO, os preços contratuais, coeficientes de produtividade, BDI e demais condições contratuais. A proposta e o respectivo cronograma, contendo as aludidas modificações, restritas aos itens que sofrerem influência das eventuais alterações, serão encaminhadas à Fiscalização de Obras para análise e aprovação.

42.1. Após publicação do Termo Aditivo, será emitida autorização escrita para a realização dos serviços.

42.2. Serão reconhecidas como alterações dos projetos ou das especificações somente aquelas feitas com autorização escrita do MUNICIPIO.

42.3. As medições e os pagamentos obedecerão ao disposto nos Títulos VII e VIII: “Das Medições” e “Da Liquidação e do Pagamento”.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas

condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes com a permissão do Gestor.

TÍTULO XIII – DA SUSPENSÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: O MUNICIPIO se reserva o direito de, a qualquer tempo,

Suspender a obra objeto desta licitação, mediante comunicação escrita à CONTRATADA.

44.1. A suspensão, total ou parcial, da execução da obra pelo MUNICIPIO, terá duração de até 120 (cento e vinte) dias, podendo ocorrer, em especial, mas não exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

a) se assim decidir o MUNICIPIO, a seu exclusivo critério, como forma de preservar a segura e adequada condução da obra;

b) por determinação do Poder Público;

c) caso o MUNICIPIO seja prejudicado, por inadimplemento da CONTRATADA no cumprimento de qualquer de suas obrigações, no âmbito do presente CONTRATO, que não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias ou, em prazo maior, conforme eventual acordo entre as Partes.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: Caberá à CONTRATADA, após a ordem de suspensão:

a) paralisar os trabalhos na data e durante o prazo determinados no aviso;

b) não emitir novas ordens ou subcontratos para aquisições de materiais e serviços relacionados com o trabalho suspenso.

c) apresentar estudo detalhado e devidamente instruído com os orçamentos comprobatórios, nos termos do item 46.2.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: No caso de suspensão da execução da obra, o MUNICIPIO

efetuará o pagamento dos trabalhos e serviços realizados e ainda não pagos, nos termos do CONTRATO,

na extensão do que já tiver sido executado e recebido pela fiscalização.

46.1. Não tendo a suspensão da execução resultado de motivos gerados pela CONTRATADA, a mesma terá direito, ainda, ao reembolso dos possíveis custos adicionais decorrentes da suspensão.

46.2. Havendo custos adicionais conforme referido no item anterior, a CONTRATADA deverá apresentar ao MUNICIPIO, no prazo de 03 (três) dias contados da ordem de suspensão, estudo indicando as diferentes possibilidades, entre as diversas ações necessárias para se evitar prejuízos ao empreendimento, e seus respectivos orçamentos, para análise e possível escolha da melhor alternativa pelo MUNICIPIO, incluindo-se possíveis custos relativos á:

a) proteção, guarda e estocagem de materiais e equipamentos que serão implantados na obra;

b) desmobilização e nova mobilização;

c) manutenção e operação do canteiro, inclusive dos equipamentos de construção disponibilizados e não desmobilizados por determinação do MUNICIPIO.

46.3. Para o efetivo reembolso, a CONTRATADA deverá apresentar os custos efetivos dos serviços adicionais a que se refere o item anterior, devidamente comprovados mediante documentos fiscais ou outro comprovante idôneo.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: Findo o período de suspensão e autorizado pelo MUNICIPIO o prosseguimento das obras, após notificação e exame das obras e dos equipamentos afetados pela referida suspensão, deverá toda e qualquer deterioração, avaria ou perda na obra ou em equipamentos ser reparada pela CONTRATADA, às suas próprias custas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: Ocorrendo a suspensão da execução da obra, e desde que a esta não tenha sido determinada por culpa da CONTRATADA, os prazos estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro de execução serão prorrogados conforme art. 79, §5º, Lei n. 8.666/93, por prazo não superior àquele da suspensão, conforme se verifique necessário para permitir a retomada do andamento previsto das atividades de execução da obra.

48.1. Não serão prorrogados os prazos previstos no Cronograma Físico-Financeiro de execução, nem admitido nenhum reembolso de custos adicionais quando a suspensão dos serviços ocorrer por razões exclusivamente imputáveis à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: A inexecução total ou parcial do CONTRATO poderá ensejar sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93

49.1. Além das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, constituirão causas de rescisão do CONTRATO:

a) paralisação total ou parcial da obra por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos, em decorrência de fatos de responsabilidade da CONTRATADA, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo MUNICIPIO;

b) inobservância dos projetos e especificações técnicas na execução da obra;

c) emprego de material e equipamento em desacordo com as especificações ou de material e equipamento recusado pela fiscalização do MUNICIPIO;

d) atraso no pagamento do pessoal em serviço ou fornecedores;

e) não apresentação de documento exigido no Edital ou neste CONTRATO, incluindo-se seu Anexo I, no prazo previsto, sem prejuízo das demais penalidades previstas nos mesmos;

f) atraso na entrega da obra superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: No caso de rescisão do CONTRATO, a CONTRATADA obriga-se a

paralisar os serviços a partir da data da comunicação escrita que expedir ou receber, respondendo por todas as obrigações definidas neste CONTRATO que decorrerem dos trabalhos executados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: No caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, não

assistirá à mesma o direito a nenhuma indenização além da remuneração dos serviços efetivamente executados e os custos dos materiais colocados na obra até a data do cancelamento dos serviços e ainda não aplicados, pelos preços constantes das Notas Fiscais ou comprovante hábil.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA: No caso de a rescisão do CONTRATO ser provocada por

inadimplência da contratada, esta ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n. 8.666/93 e neste contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA: Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

a) devolução de garantia;

b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

c) pagamento do custo da desmobilização.

TÍTULO XIV - DAS PENALIDADES

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA: Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente CONTRATO, execução insatisfatória da obra, mora de execução, omissão e outras falhas, o MUNICIPIO poderá aplicar à CONTRATADA, após regular processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, sempre que verificadas pequenas falhas técnicas corrigíveis ou atraso no cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro da obra;

b) Multa, observados os critérios estabelecidos na Cláusula Quinquagésima Nona;

c) Suspensão temporária de participação em licitações promovidas pelo MUNICIPIO e impedimento de contratar com a Administração Estadual, por prazo não superior a 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 e demais disposições correlatas.

d) Declaração de inidoneidade, nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA: O valor das multas aplicadas será descontado da garantia

prestada pela CONTRATADA e, caso insuficiente, além de sua perda, responderá pela diferença, que será descontada dos pagamentos devidos pelo MUNICIPIO ou, caso necessário, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA: As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pela autoridade competente do MUNICIPIO, de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, garantido o devido processo legal.

CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA SÉTIMA: As sanções estabelecidas na Cláusula quinquagésima Nona, item 59.2 letras “a”, “c” e “d” poderão cumuladas com a sanção prevista na letra “b”.

CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA OITAVA: É facultada defesa prévia da CONTRATADA no prazo de 10 (dez) dias úteis, na hipótese de pena de declaração de inidoneidade, e no de 05 (cinco) dias úteis para as

demais penalidades, conforme §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA NONA: As retenções e multas observarão os seguintes critérios:

59.1. Para retenções:

a) Atraso na execução da obra, apurado na data de cada medição, conforme Cronograma: 5% (cinco por cento) sobre o valor financeiro em atraso (Qp – Qm, sendo Qp = quantia financeira prevista para pagamento da obra, até a medição atual, inclusive, conforme Cronograma, e Qm = quantia financeira correspondente à soma dos itens efetivamente executados, até a medição atual, inclusive);

b) O valor da retenção prevista na alínea anterior, referente ao atraso na execução da obra, poderá ser objeto de compensação a favor da CONTRATADA, a critério do MUNICIPIO, caso essa elimine, saneie e recupere o atraso, descaracterizando-se a inadimplência que gerou a penalidade. Para tal, deverá haver requerimento formal da CONTRATADA em que deverá demonstrar que ocorreu a recuperação.

59.2. Para multas, observado o devido processo legal:

a) Atraso na entrega da obra: multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor financeiro em atraso, apurado na última medição, conforme indicado na alínea “a” do subitem 59.1, a partir da data fixada para o recebimento provisório; caso não seja concluída a obra, em até 30 (trinta) dias, a contar do início do período de atraso, o MUNICIPIO poderá rescindir o CONTRATO e aplicar à CONTRATADA a multa rescisória, de 5% (cinco por cento) sobre seu valor;

b) Quando o valor financeiro em atraso, apurado conforme indicado na alínea “a” do subitem 59.1, atingir,

até a data prevista para o recebimento provisório, 20% (vinte por cento) do valor total do CONTRATO, a retenção será convertida em multa, podendo o MUNICIPIO rescindir o CONTRATO, e aplicar à CONTRATADA a multa rescisória, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do CONTRATO;

c) Caso a obra não seja concluída dentro do prazo de execução estabelecido, a retenção prevista na

alínea “a” do subitem 59.1 será convertida em multa.

d) Descumprimento de obrigações contratuais relativas à documentação a ser entregue, de responsabilidade da CONTRATADA, conforme exigido no contrato: 0,05% (cinco centésimo por cento) sobre o valor do CONTRATO, a cada inadimplemento da obrigação. O inadimplemento será apurado considerando a obrigação de entregar o conjunto de toda documentação, para cada momento previsto no contrato.

e) Caso seja necessária a execução de serviços corretivos, identificados após o recebimento provisório e antes do recebimento definitivo da obra, o MUNICIPIO notificará a CONTRATADA e estipulará o respectivo prazo de execução, compatível com a correção; ultrapassado o prazo fixado, sem que tenha sido procedida a correção, a CONTRATADA se sujeitará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do custo da correção;

f) Rescisão por culpa da CONTRATADA: 5% (cinco por cento) sobre o valor do CONTRATO.

59.3. Observado o devido processo legal, o pagamento das multas referentes a penalidades por atraso e

inadimplemento deverá ser efetuado pela CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias contados de cada notificação de cobrança do MUNICIPIO, ou mediante desconto do pagamento mensal ou da Garantia de Execução.

TÍTULO XV - DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA: Sem prejuízo das disposições referentes às penalidades e garantias, a

CONTRATADA responderá, perante o MUNICIPIO pelas perdas e danos diretos que vier a lhe causar ou a terceiros, na execução do CONTRATO, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da obra pelo MUNICIPIO.

60.1 A CONTRATADA expressamente reconhece não haver vínculo empregatício entre seus empregados, empregados dos subcontratados ou terceiros por eles utilizados e o MUNICIPIO, responsabilizando-se por todas as obrigações fiscais, previdenciárias, legais e trabalhistas decorrentes de qualquer reclamação ou demanda, exigência administrativa ou judicial, relacionadas a ditos empregados ou terceiros.

60.2. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, sociais,

previdenciários, fiscais e comerciais não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao MUNICIPIO, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual o MUNICIPIO renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATADA.

TÍTULO XVI - DA SUBCONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA: Nos termos do art. 72 da Lei n. 8.666/93, no cumprimento do objeto do CONTRATO, e sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais, a CONTRATADA

poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, mediante prévia e expressa anuência do MUNICIPIO, por seu Gestor, até o limite por esse admitido.

61.1. As subcontratações serão admitidas, a critério do MUNICIPIO, exclusivamente nos casos de notória especialização, execução de atividade-meio e/ou de serviços em atraso.

61.2. A CONTRATADA não poderá transferir ou ceder, ainda que parcialmente, o MUNICIPIO, nem os direitos ou obrigações decorrentes do mesmo.

61.3. A autorização de subcontratação estará condicionada ao exame e aprovação, pelo MUNICIPIO, da seguinte documentação do pretendente subcontratado, que deverá ser apresentada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para início dos trabalhos:

a) Para aprovação:

a.1) Certificado de regularidade Fiscal junto ao FGTS, da empresa a ser subcontratada, válido;

a.2) Certidão negativa de Débito - INSS/RFB – Contribuições Sociais, da empresa a ser

subcontratada válida;

a.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – RFB/PGFN) Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa a ser subcontratada, válidas, ou outra equivalente, na forma da lei;

a.4) Atestado de capacidade técnica, emitido por órgão público ou empresa privada, comprovando a execução dos serviços com as mesmas características técnicas e que houve fiel cumprimento

das obrigações contratuais e certidão do CREA, se for o caso, ou comprovação de que a empresa a ser subcontratada executou serviço de característica semelhante ao objeto da subcontratação;

a.5) Declaração de inexistência, no quadro de pessoal da empresa a ser subcontratada, de trabalhadores menores, na forma do inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal, através de modelo constante no Anexo IV do Edital.

b) Para início dos trabalhos:

b.1) Original da apólice de seguro que acobertem morte ou invalidez permanente de todos os operários, cuja lista deverá ser encaminhada mensalmente à seguradora. O valor será da cobertura mínima do seguro devido em grupo, conforme Convenção Coletiva de Trabalho do Gaúcha do Norte MT, podendo o seguro ser definido de acordo com o número de trabalhadores; b.2) Cópia das ART’s, devidamente quitadas, quando necessárias

b.3) Autorizada(s) pelo MUNICIPIO a(s) subcontratação(ões), o(s) subcontratado(s) deverá(ão) apresentar durante a prestação de serviço, todos os documentos acessórios elencados no anexo I do contrato, no que couber. Durante o período da subcontratação, a(s) subcontratada(s) deverá(ão) manter vigentes as condições de regularidade jurídica, fiscal e técnica.

61.4. A substituição pela CONTRATADA dos eventuais subcontratados, já anteriormente aprovados e autorizados, dependerá da prévia e expressa anuência escrita do MUNICIPIO.

61.5. A CONTRATADA incluirá em todos os contratos que vier a celebrar com os subcontratados

dispositivo que permita ao MUNICIPIO exercer amplo acompanhamento e fiscalização da execução da obra, nos termos estabelecidos no CONTRATO.

61.6. Não haverá qualquer vínculo contratual, legal ou trabalhista entre o MUNICIPIO e os subcontratados ou empregados da CONTRATADA, inexistindo, por conseguinte, responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICIPIO quanto a qualquer obrigação da CONTRATADA perante seus subcontratados e empregados.

61.7. Todas as obrigações fiscais, legais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes de qualquer reclamação, demanda ou exigência administrativa ou judicial que vierem a ser efetivadas contra o MUNICIPIO pelos subcontratados, ou relativamente a estes, pelos empregados da CONTRATADA ou por terceiros a ela relacionados, a qualquer título, envolvidos na execução do CONTRATO, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA e deverão ser integralmente por esta assumidas, a partir da data de assinatura do CONTRATO.

TÍTULO XVII – DA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO JURÍDICA

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, mediante fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o MUNICIPIO se reserva o direito de rescindir o CONTRATO, ou continuar sua execução com empresa resultante da alteração social.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA: Em caso de cisão, o MUNICIPIO poderá rescindir o CONTRATO, ou continuar sua execução pela empresa que, dentre as que surgidas da cisão, melhor atenda as condições iniciais de habilitação, em relação ao prazo restante do CONTRATO.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA: Em qualquer dessas hipóteses, deverá ser formalmente comunicada a ocorrência ao MUNICIPIO, anexando o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrado.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA: A não-apresentação do comprovante, em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social ocorrida, implicará na aplicação da sanção de advertência e, persistindo a situação, poderá ser rescindido o CONTRATO por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei nesta hipótese.

TÍTULO XVIII – DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA: Integram este CONTRATO os documentos exigidos nos itens 7.1 e 14.1 do edital e no anexo I deste contrato, abaixo relacionados, devidamente rubricados pelas Partes:

66.1. Relação de documentos:

Proposta comercial da CONTRATADA

- Declaração de que a obra será executada nas condições previstas na especificação técnica, no

planejamento e no cronograma, no prazo total de execução de 720 (setecentos e vinte) dias consecutivos,

contado da data prevista na Autorização de Início.

- Planilha detalhada da proposta

- Composição do BDI – Benefício e Despesas Indiretas

- Composição de custos unitários

- Cronograma físico-financeiro

- Registro no CREA/MT, caso da CONTRATADA que tenha sede em outra unidade da Federação

- Planilha de materiais e mão de obra para as instalações referentes aos projetos complementares

- Anotações de Responsabilidade Técnica - ART´s dos profissionais

- Apólice do seguro, inclusive da quitação do prêmio;

- Garantia contratual, exceto para caução em dinheiro, inclusive cópia da quitação de seu pagamento, se

for o caso;

- Laudo de Vistoria Técnica Cautelar, se exigido na especificação;

- Comunicação do início da obra ao Ministério do Trabalho;

- Matrícula da obra junto ao INSS – CNO;

- Alvará de execução da obra, caso não seja fornecido pelo MUNICIPIO.

- Planejamento, metodologia de execução da obra e indicação dos processos de controle da qualidade, se exigido.

66.2. O presente CONTRATO será regido por suas cláusulas e condições, vinculando-se a execução

Contratual expressamente, ainda, às disposições do Edital da Licitação da Concorrência nº.003/2022, todos os seus Anexos e os documentos acima elencados, que constituem o conjunto de documentos designado “Documentação de Regência da Contratação”; as disposições da “Documentação de Regência da Contratação” se complementam entre si, aplicando-se à contratação, ainda que não reproduzidas no corpo deste instrumento.

TÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA: A CONTRATADA não poderá, em hipótese alguma, caucionar, ceder ou utilizar o presente CONTRATO para nenhuma operação financeira.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA: Todas as ordens de serviço, notificações e entendimentos entre o

MUNICIPIO e a CONTRATADA serão feitos OBRIGATORIAMENTE por escrito nas ocasiões próprias, não sendo aceitos quaisquer entendimentos verbais.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA: A abstenção eventual do MUNICIPIO no uso dos direitos a ele assegurados neste CONTRATO ou a não aplicação de penalidades nesse previstas não serão considerada novação ou renúncia.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA: A eficácia deste Contrato decorrerá da publicação de seu extrato no órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (“Diário Judiciário Eletrônico”).

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA: Qualquer notificação ou comunicação formal entre as Partes será feita, obrigatoriamente, por meio do Diário de Obras, ou mediante protocolo ao MUNICIPIO ou, ainda, por carta com aviso de recebimento.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA: O presente CONTRATO reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n. 8.666/93, e alterações posteriores, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA: Fica eleito, desde já, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Paranatinga MT para toda e qualquer ação ou medida judicial referente a este CONTRATO.

E, por estarem as Partes justas e contratadas, firmam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um mesmo efeito, na presença das testemunhas abaixo, que também o assinam.

Gaúcha do Norte - MT, 14 de outubro 2022.

MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

C3 ENGENHARIA LTDA

CNPJ Nº 20.198.694/0001-20

CONTRATADA

1ª Testemunha:___________________________________ CPF:_____________________________________

2ª Testemunha:___________________________________ CPF:_____________________________________