Decisões Recursais - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Juína - MT

31 de Outubro de 2022

Pref. Juína

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMETNO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.21-0000527

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: BANCO BRASDESCO S.A.

CNPJ N. 60.746.948/1842-56

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO- APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUCIPAL DE JUÍNA EM FACE DO: BANCO BRADESCO S.A. – RECURSO TEMPESTIVO – RECURSO CONHECIDO - Multa mantida, sem prejuízo das atualizações legais.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa BANCO BRASDESCO S.A., contra decisão administrativa de fls. 61/63, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos fls. 65/70, do Processo Administrativo mencionado acima.

Pois bem, no dia 14/10/2021, a Consumidora, compareceu nesta Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, alegando em síntese “que vem ocorrendo descontos no mesmo, desconhecendo-os. Ainda, apresentou extratos demonstram que os referidos descontos estão ocorrendo de forma contínua. Reafirma que nunca solicitou nenhum empréstimo, e que nunca recebera valores em sua conta referente a eventual contratação. Que se dirigiu até a agência bancária da Reclamada neste município, porém, o problema não foi resolvido. Assim, buscou este órgão e defesa do consumidor pleiteando: a apresentação de eventuais contratos de empréstimo efetuados em seu nome e conta corrente, que havendo a constatação de fraude, que os valores sejam devolvidos imediatamente, em dobro e corrigidos, bem como a suspensão imediata dos descontos.”

No mesmo ato, foi designada audiência de conciliação para o dia 11/11/2021, sendo a RECORRIDA devidamente notificada no dia 18/10/2021, conforme AR de fls. 05 verso. Posteriormente a mesma juntou os contratos n. 350.814.091, 355.191.166 e 335.577.763 devidamente assinados pela Consumidora, porém, não foram apresentados os comprovantes de depósitos bancários TED entre a RECORRIDA e a Consumidora.

No dia da realização da audiência de conciliação, compareceram o RECORRIDO e a Consumidora, e nesta, não houve proposta de acordo, pela Conciliadora, foi perguntado a Consumidora, se a mesma reconhecia sua assinatura nos contratos, o que foi previamente confirmado, porém completou dizendo QUE OS VALORES REFERIDOS NOS CONTRATOS NUNCA FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, e não queria fazer tais contratos, ainda pela Conciliadora foi perguntado se a Consumidora autorizaria a RECORRIDA a fornecer os extratos bancários detalhados, o que foi autorizado, porém não cumprido pela RECORRIDA.

Consta ainda em fls. 58, certidão a qual afirma que a RECORRIDA transcorreu in albis para a apresentação de documentos e defesa administrativa.

Posteriormente no dia 17/08/2022, a RECORRIDA foi notificada da DECISÃO ADMINISTRATIVA de fls. 61/63, conforme AR de fls. 60 verso, a qual aplicou multa administrativa no importe de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), no dia 29/08/2022, foi protocolado RECURSO ADMINISTRATIVO de fls. 65/70, este TEMPESTIVO, o que se passa a analisar.

Em síntese, é Relatório.

É cediço que o PROCON é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, criado pelo Decreto nº 2.181/97, possuindo competência para lavrar autos de infração visando à proteção dos interesses dos consumidores.

Com efeito, o referido Decreto estabelece, no inciso X do art. 3º c/c inciso III do art. 4º, que caberá ao PROCON, estadual ou municipal, no âmbito de sua competência, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90, não restado dúvidas, portanto, acerca de sua competência para aplicação de multas. De igual modo, a aplicação de sanções administrativas por infração ao Código de Defesa do Consumidor encontra respaldo no art. 56, inc. I e parágrafo único, do CDC:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - Multa;

(...)

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Em relação à prática infracional imputada à Apelante, o art. 55, § 4º do CDC cumulado com o artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, dispõe que a multa pode ser aplicada pela recusa à prestação das informações ou em razão do desrespeito às determinações e convocações do PROCON que caracteriza a desobediência, in verbis:

“Art. 55 do CDC. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

(...)

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”.

“Art. 33 do Decreto Federal 2.181/97. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I - Ato, por escrito, da autoridade competente;

I - Lavratura de auto de infração;

III - reclamação.

(...)

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”.

Inicialmente, passa-se a analisar a realização do negócio jurídico entabulado supostamente entre as partes.

Como dito anteriormente, a RECORRIDA ao juntar os contratos, deixou de apresentar os comprovantes de TRANSAÇÃO ELETRONICA DISPONIVEL (TED), o que de fato comprovaria a boa-fé da RECORRIDA neste caso, mas, não o fez.

Não se pode responsabilizar a Consumidora, pela falta de cautela no proceder do RECORRIDO que não adotou as providencias necessárias para evitar a “fraude” contratual, incorrendo, sob a ótica do sistema normativo consumerista, na responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos da súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça

Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isto, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, presumem-se verídicos os fatos alegados pela Consumidora, reconhecendo a ilegitimidade nas deduções no benefício da mesma, tendo em vista, que mesmo que as assinaturas dos contratos tenham sido realizadas, a formalização dos depósitos dos valores supostamente contratados não foram efetivados, e tal afirmação é fato que o RECORRIDO não apresentou o comprovante de deposito TED. Sobre a validade dos contratos, com maestria, discorre o ilustre doutrinador Silvio de Salvo Venosa em Direito Civil: contratos – 20. Ed. – São Paulo: Atlas, 2020, págs. 92 e 100, in verbis:

“Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser exclusivamente um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. [...] A forma determinada na lei, contudo, ainda existe para aqueles atos ou negócios nos quais a lei, ou a vontade das partes, queira imprimir maior respeito e garantia de validade. Hoje, um ressurgimento da difusão da forma, talvez como um reflexo da época contemporânea, porque as pressões sociais fazem aumentar a desconfiança entre os contratantes”.

Desta maneira, podemos ver o posicionamento de alguns tribunais, referente a falta de comprovação dos valores oriundos de consignados:

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO EM JUÍZO EVIDENCIANDO FRAUDE CONTRATUAL. ASSINATURA DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, DO CDC). CONTRATAÇÃO ORA DECLARADA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA (ART. 42, §Ú, DO CDC). DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM ORA ARBITRADO EM R$ 4.000,00. 17 PARCELAS DE R$ 84,21. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 27 de setembro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator.

(TJ-CE - RI: 00039894820168060054 CE 0003989-48.2016.8.06.0054, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL (AMBAS AS PARTES). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TED NÃO JUNTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LIBERAÇÃO DA QUANTIA PELO BANCO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVEITO ECONÔMICO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA DE FORMA SIMPLES. II – DANOS MORAIS. INEXISTENTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.I – A validade de descontos com base em contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário depende de prova da disponibilização do crédito nos autos, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual é devida a repetição do indébito na forma simples em favor da autora. II – Não é possível a indenização por dano moral quando se tratar de cobrança indevida por serviço não contratado, que não resultou em inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, por ser hipótese de mero aborrecimento. III – Com o desprovimento de ambos os recursos, resta mantida sucumbência conforme a sentença. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003207-22.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.07.2022).

(TJ-PR - APL: 00032072220208160119 Nova Esperança 0003207-22.2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022)

Nestas citadas acima, fica claro que a mera comprovação de assinatura contratual, sem que o RECORRIDO apresente comprovantes tanto de transferência, quando de saque dos valores “contratos” não faz provar as alegações trazidas pelo RECORRIDO, ônus este que lhe competia, já que o único elemento existente são os dados da Consumidora (indicação de conta) para a liberação do crédito, no preambulo de cada contrato, sem qualquer outro dado relevante nesse sentido.

Logo, nada indica que a autora foi beneficiada com o montante supostamente contratado. Desta forma, tendo como demostrado a irregularidade que vicia o contrato questionado pela Consumidora.

Ainda sobre o assunto, prevê o art. 51 do CDC: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”

Além disso, por se tratar de relação consumerista, cabia à instituição financeira demonstrar a validade das contratações e o efetivo recebimento do valor pela apelante (art. 6º, III e 14 do CDC), contudo, não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Assim, ao descontar indevidamente valores do benefício previdenciário da Consumidora, há a necessidade de devolução desses, sob pena de enriquecimento ilícito. Ainda quando a RECORRIDA não comprova a efetiva transferência dos valores, os tribunais decidem:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE NÃO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 3. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Inexistindo prova do contrato de cartão de crédito consignado, bem como da disponibilização e saque do suposto crédito concedido, há de se reputar como indevido os descontos realizados em benefício previdenciário.2. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança indevida, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Contudo, não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco requerido.3. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida”.

(TJPR - 15ª C.Cível - 0010615- 53.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31.10.2021)

“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO (CDC, ART. 14). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INCABÍVEL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA.5. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 16ª C.Cível - 0001873-79.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.03.2021).

Vale ressaltar que todo tramite do processo administrativo foi precedido de ampla defesa e contraditório, não há falar-se em nenhum vício que possa maculá-lo.

Não havendo afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade na dosagem da penalidade quando a autoridade do Órgão de Fiscalização fundamenta e justifica a aplicação da sanção pecuniária obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.

Ademais, verifica-se que o referido procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON foi realizado dentro dos trâmites legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa, tendo a apelante sido intimada de todos os atos processuais ali praticados.

Por fim, no que tange ao valor da multa, a recorrente alega que é exorbitante. Sem razão, contudo.

Não deve ser alterada a multa imposta pelo Procon em face da RECORRIDA por violação de normas de Direito do Consumidor se os critérios utilizados para aquela fixação são previstos em Lei e estão devidamente fundamentados.

A multa administrativa cominada foi fixada dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, ainda, com observância da condição econômica do fornecedor, de modo que não se evidencia irrazoabilidade no valor fixado administrativamente.

A aplicação da multa prevista em lei tem natureza punitiva, visando coibir as infrações às normas de proteção ao consumidor, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 2.181/97, in verbis:

“Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”.

Ainda, insta consignar que a penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor supratranscrito.

Por sua vez, o artigo 57º do CDC prevê que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993).

Assim, a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da RECORRIDA. Em outras palavras, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal.

Na esfera administrativa, a multa cominada totaliza o valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), valor razoável e proporcional ao não comparecimento e à má prestação de serviço, considerando, ainda, a reincidência da apelante em práticas que infringem às normas de defesa do consumidor.

Assim, não antevejo nenhum fundamento capaz de afastar os fatos infracionais e os dispositivos infringidos, registrados no TERMO DE RECLAMAÇÃO, datada 14/10/2021, e, consequentemente, desautorizar a multa aplicada, razão pela qual a Decisão Administrativa prolatada pelo DIRETOR EXECUTIVO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL não merece reparo em nenhum aspecto, seja jurídico seja legal, menos ainda, na dosimetria da multa utilizada.

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRIDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, consequentemente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pelo DIRETOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail do RECORRIDO, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

Juína - MT, 26 de outubro de 2.022.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.861-A

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/202

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMETNO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.21-0000338

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: BANCO BRASDESCO FINANCIAMENTO S.A.

CNPJ N. 07.207.996/0001-50

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO- APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUCIPAL DE JUÍNA EM FACE DO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. – RECURSO TEMPESTIVO – RECURSO CONHECIDO - Multa mantida, sem prejuízo das atualizações legais.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa BANCO BRASDESCO FINANCIAMENTO S.A., contra decisão administrativa de fls. 49/53, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos fls. 55/61, do Processo Administrativo mencionado acima.

Pois bem, no dia 09/07/2021, a Consumidora, compareceu nesta Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, alegando em síntese em Carta de Informação Preliminar – CIP, que "ao tirar seus extratos bancários verificou que havia um deposito no valor de R$ 4.774,62 (Quatro Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos), no dia 22/06/2021. Alega ainda que desconhece a contratação que não autorizou o contrato 817058976, que consta na base de dados do INSS e afirma não ter interesse na contratação”.

Devidamente notificada no dia 23/07/2021, conforme AR de fls. 02, e diante da falta de resposta da Reclamada, a Consumidora retornou a esta Coordenadoria, efetivando a abertura do TERMO DE RECLAMAÇÃO, aberta no dia 11/08/2021, onde na mesma oportunidade foi marcada audiência de conciliação no dia 21/09/2021 às 09:00, sendo a fornecedora devidamente notificada no dia 23/08/2021, conforme AR de fls. 14 verso.

No dia da solenidade de conciliação, somente se fez presente a Consumidora, porém mesmo sendo devidamente notificada, a mesma não se fez presente, motivo pelo qual, expediu-se Notificação de Determinação de fls. 16, já no dia 24/09/2021, para apresentação de defesa administrativa de fls. 27/43, desta originou-se DECISÃO ADMINISTRATIVA de fls. 49/53, a qual condenou a RECORRIDA ao pagamento de R$7.000,00, pelo não comparecimento.

Posteriormente, a RECORRIDA, protocolou no dia 22/09/2022, TEMPESTIVAMENTE o RECURSO ADMINISTATIVO de fls. 55/61, este TEMPESTIVO, o qual se passa a analisar.

Em síntese, é Relatório.

I - multa;

(...)

“Art. 33 do Decreto Federal 2.181/97. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I - ato, por escrito, da autoridade competente;

I - lavratura de auto de infração;

III - reclamação.

(...)

Assim, diante do não comparecimento em audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, se mostra legítima a aplicação de multa pela PROCON, com fulcro no artigo 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90 e artigo 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97, não tendo que falar em ausência de motivação.

No mesmo sentido tem se manifestado a jurisprudência este Sodalício, in verbis:

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REQUERIDA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA – DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE MOTIVADA – VALOR DA MULTA APLICADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável cogitar a declaração de nulidade da decisão administrativa, tampouco do procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON, quando se constata a observância aos preceitos legais, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a devida fundamentação da decisão. Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(TJ-MT 10198294820178110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO PROCON. MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 55, § 4º, DO CDC E ART. 33, § 2º, DO DECRETO Nº 2.181/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A leitura do procedimento administrativo revela que a parte autora, ora recorrente, teve a oportunidade de manifestação, pelo que inexistem nulidades, especialmente quanto à motivação. 2. No que concerne ao arbitramento da multa imposta, verifica-se que ela não se revela excessiva como alega a recorrente, mas sim proporcional ao descaso dispensado pela empresa os consumidores, em sintonia com o disposto no art. 57 do CDC no art. 24 do Decreto nº 2.181/97, que prevê o arbitramento da sanção de acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do fornecedor, que é uma das maiores empresas do ramo no país, as circunstâncias agravantes e atenuantes, além do caráter pedagógico da medida, que visa coibir novas práticas. 3. Daí porque a multa arbitrada em valor equivalente a R$ 24.053,33 (vinte e quatro mil e cinquenta a três reais e trinta e três centavos) revela-se justa e adequada à espécie. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(TJ-RJ - APL: 00020120520178190028, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/08/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020).

O não comparecimento do reclamado à audiência designada pelo órgão de defesa do consumidor, mesmo depois de devidamente notificado, enseja a aplicação de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Tendo o processo administrativo sido precedido de ampla defesa e contraditório, não há falar-se em nenhum vício que possa maculá-lo.

Não há afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade na dosagem da penalidade quando a autoridade do Órgão de Fiscalização fundamenta e justifica a aplicação da sanção pecuniária obedecendo às diretrizes da legislação consumerista.

Por fim, no que tange ao valor da multa, a recorrente alega que é exorbitante. Sem razão, contudo.

A aplicação da multa prevista em lei tem natureza punitiva, visando coibir as infrações às normas de proteção ao consumidor, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 2.181/97, in verbis:

Ainda, insta consignar que a penalidade de multa imposta pelo PROCON encontra amparo no artigo 56º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor supratranscrito.

Por sua vez, o artigo 57º do CDC prevê que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Na esfera administrativa, a multa cominada totaliza o valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), valor razoável e proporcional ao não comparecimento e à má prestação de serviço, considerando, ainda, a reincidência da apelante em práticas que infringem às normas de defesa do consumidor.

Assim, não antevejo nenhum fundamento capaz de afastar os fatos infracionais e os dispositivos infringidos, registrados no TERMO DE RECLAMAÇÃO, datada 26/07/2021, e, consequentemente, desautorizar a multa aplicada, razão pela qual a Decisão Administrativa prolatada pela DIRETOR EXECUTIVO da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL não merece reparo em nenhum aspecto, seja jurídico seja legal, menos ainda, na dosimetria da multa utilizada.

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRIDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, consequentemente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pela DIRETOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

Juína - MT, 20 de outubro de 2.022.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.861-A

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/2021

Poder Executivo - Juína/MT

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMETNO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.21-0000313

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: BANCO BRASDESCO FINANCIAMENTO S.A

CNPJ N. 07.207.996/0001-50

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO- APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUCIPAL DE JUÍNA EM FACE DO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. – RECURSO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Multa mantida, sem prejuízo das atualizações legais.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa BANCO BRASDESCO FINANCIAMENTO S.A., contra decisão administrativa de fls. 35/38, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos fls. 41/56, do Processo Administrativo mencionado acima.

Pois bem, em análise aos autos observa-se tratar de processo administrativo instaurado após a abertura de Carta de Informações Preliminares pela Sra. LUIZA PIRES SILVA, aberto na data de 01/07/2021, onde explana a reclamante que "ao tirar seus extratos bancários verificou que havia um deposito no valor de R$: 12.597,10 (doze mil quinhentos e noventa e sete reais e dez centavos), no dia 02/06/2021, e verificou também que havia sido descontado o valor da parcela de R$: 305,58 em seu benefício do INSS, que a mesma desconhece a contratação que não autorizou o contrato 816752987 que aparece na base do INSS, e não tem interesse na contratação."

Ainda, em sede de CIP, foi requerido a RECORRIDA, “o imediato cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro e corrigidos, e a emissão de boleto para a devolução dos valores creditado em sua conta, e/ou outro meio para devolutiva, bem como a documentação que gerou a fraude em seu nome”.

Posteriormente no dia 20/08/2021, a Consumidora compareceu nesta Coordenadoria requerendo a abertura do TERMO DE RECLMAÇÃO de fls. 10/11, sendo agendada previamente audiência e conciliação para o dia 21/09/2021, às 10:00, conforme consta Notificação de fls. 13, a RECORRIDA foi devidamente notificada no dia 19/08/2021 e no dia 24/08/2021, conforme ARs. de fls. 12 verso.

No dia e hora devidamente marcados para a realização da solenidade, somente a Consumidora se fez presente, frustrando assim a possível conciliação., conforme TERMO DE COMPARECIMENTO de fls. 29, sendo o mesmo lavrado as 10:20 horas. Com o não comparecimento da RECORRIDA, no dia 21/09/2021, expediu-se NOTIFICAÇÃO DE DETERMINAÇÃO para a apresentação da Defesa Escrita no prazo de 10 (Dez) dias, conforme legislação consumerista, e no dia 05/10/2021, a RECORRIDA foi notificada desta, conforme AR de fls. 30 verso.

Posteriormente pela houve decisão administrativa de fls. 35/38, com a aplicação de multa administrativa no importe de R$ 6.666,66 (Seis Mil Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), esta, foi devidamente encaminhada a RECORRIDA e recebida pela mesma no dia 21/07/2022, conforme AR de fls. 34 verso, abrindo-se ainda prazo para RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (Dez) dias, conforme preconiza a Legislação Consumerista.

No dia 04/08/2022, a RECORRIDA apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, fls. 41/56, ou seja, INTEMPESTIVO, conforme certidão de fls. 40, conforme dispõe o artigo 49 do Decreto Federal nº 2.181/97, vejamos:

Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva. (grifo nosso).

Assim, interposto o recurso intempestivo o mesmo não deverá ser conhecido, nos termos do artigo 51 do Dec. 2181/97.

“ Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.”

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados na s linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, NÃO CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRIDA, BANCO BRASDESCO FINANCIAMENTO S.A., consequentemente, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pelo DIRETOR EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail da RECORRIDA, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

Juína - MT, 19 de outubro de 2022.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.861-A

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/2021

Poder Executivo - Juína/MT

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