LEI MUNICIPAL N.º 592/2022 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 367/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral anual de 15,00% (quinze por cento) aos Secretários Municipais o Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, alterando a Lei nº 367/2016.

I- A remuneração dos Secretários Municipais a partir de 1º de outubro de 2022 será de R$4.715,00 (quatro mil e setecentos e quinze reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 31 de outubro de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL