LEI MUNICIPAL N.º 593/2022 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 428/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”.

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral anual de 15,00% (quinze por cento), a partir do dia 1º de outubro de 2022, aos Conselheiros Tutelares Municipais do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.

I - A remuneração dos Conselheiros será de R$ 1.725,00 (hum mil setecentos e vinte cinco reais); e o Presidente eleito entre seus pares receberá o percentual de mais 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no País em face da sua representatividade.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2022 e revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 428/2018.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 31 de outubro de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL