LEI MUNICIPAL N.º 594/2022 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.022.

“AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL – RGA AO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAIS”;

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual - RGA ao Prefeito e Vice-Prefeito, alterando a Lei nº 367/2016, no percentual de 15% (quinze por cento).

I -O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, será de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) em face da sua representatividade no Município de Bom Jesus do Araguaia- MT, a partir do dia 1º de outubro de 2022.

II- O subsídio mensal no cargo do Vice-Prefeito Municipal, será de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) em face da sua representatividade no Município de Bom Jesus do Araguaia- MT, a partir do dia 1º de outubro de 2022.

Art.2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela dotação orçamentária específica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de outubro de 2022 e revogando-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia, 31 de outubro de 2022.

MARCILEI AILVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL