DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - COMUSP, DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficácia ao disposto no artigo 37, § 3º da Constituição Federal de 1988, que assegura aos cidadãos o direito de participar da gestão da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao que determina os artigos 18 a 22 da Lei nº 13.460/2017, relativo à criação de Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos;

DECRETA:

Art. 1º A participação dos usuários dos serviços públicos municipais, com vistas ao acompanhamento da prestação e à avaliação dos serviços prestados, será feita por meio do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP, previsto na Lei Federal nº 13.460/2017, órgão consultivo, vinculado à Controladoria Geral do Município, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a prestação de serviços públicos; II - participar na avaliação dos serviços públicos; III - propor melhorias nas prestações de serviços públicos; IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; V - acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município e dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestador de serviços públicos; VI - manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.

Art. 2º Os tipos de serviços públicos municipais a serem representados no Conselho serão definidos dentre aqueles mais utilizados e demandados perante os responsáveis por ações de ouvidoria, em aferição a ser realizada pela Controladoria do Município, por meio da Ouvidoria do Município.

Art. 3º O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, terá composição paritária de 6 (seis) membros titulares com seus respectivos suplentes, a serem nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte representação:

I - 3 (três) representantes dos usuários de serviços públicos municipais; II - 3 (três) representantes dos órgãos da Administração Municipal, doravante relacionados: a) 1 (um) do Gabinete do Prefeito Municipal; b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração; c) 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde.

§ 1º Os representantes dos órgãos da Administração Municipal serão indicados pelos respectivos titulares.

§ 2º A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos municipais será feita em processo aberto ao público, mediante Chamamento Público pela Controladoria do Município, no diário e sítio oficial do município de Vila Rica, com antecedência mínima de 1 (um) mês e ampla divulgação, contendo:

I - informações sobre o desempenho da função, atribuições e condições para a investidura, como conselheiro; II - o endereço eletrônico institucional para recebimento das inscrições, as quais devem ser encaminhadas com o respectivo currículo do interessado; III - a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o envio das inscrições; IV - declaração de idoneidade a ser assinada pelo interessado, atestando não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa; V - comunicação sobre a necessidade de apresentar comprovante de votação à última eleição.

Art. 4º Para a observância dos critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, a escolha dos representantes do processo aberto a que se refere o inciso II do artigo 3º deste Decreto, dependerá da avaliação dos seguintes requisitos:

I - formação educacional compatível; II - atuação voluntária; III - não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com concessionária de serviços públicos.

Art. 5º Após a primeira composição, os membros do Conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

Art. 6º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

Art. 7º A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse público e social.

Art. 8º Os membros do Conselho poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação do representante ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo.

Art. 10. O Conselho terá um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º (primeiro) Secretário que serão eleitos pelos conselheiros, cujos mandatos coincidirão com o mandato do Conselho, sem prejuízo de outros cargos que julgarem convenientes, sendo que enquanto não eleito o Presidente exercerá a função o conselheiro com mais idade.

§ 1º O mandato do conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses, ficará extinto.

§ 2º O prazo para justificar, por escrito, a ausência a que alude o parágrafo 1º deste artigo é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.

Art. 11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 12. O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP poderá ser consultado quanto à indicação do Ouvidor do Município, bem como quanto a assuntos relacionados à prestação de serviços públicos.

Art. 13. O Conselho elaborará seu Regimento Interno e sua aprovação será formalizada em resolução, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do seu pleno e efetivo funcionamento, sendo que, posteriormente deverá ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

2021/2024