LEI ORDINÁRIA Nº. 976, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 66,65, distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + )
66,65
02 06 04 GERENCIA DE ESPORTE E LAZER
| 745 | 27.812.0046.1059.0000 | AQUISIÇÃO DE VEICULO | 66,65 |
| 4.4.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | F.R.: 1 2 701 | |
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | ||
| 200 023 | Aquisição de Equip e Material Permanente |
Artigo 2º Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos definidos pelo art. 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação:
02 06 04 GERENCIA DE ESPORTE E LAZER
| 579 | 27.812.0046.1059.0000 | AQUISIÇÃO DE VEICULO | -66,65 | |
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R. Grupo: 1 2 | 701 | |
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | |||
| 200 023 | Aquisição de Equip e Material Permanente |
Anulação ( - )
-66,65Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº. 930/2021 (Plano Plurianual) e Lei nº. 905/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como apresentá-las em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou a Remanejar a dotação de que se trata o art. 1º desta Lei até o limite de 15% do seu valor total.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 31 de Outubro de 2022.
Valdeci José de Souza
Prefeito Municipal de Jauru