LEI ORDINÁRIA Nº. 977, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI ORDINÁRIA Nº. 977, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 597.000,00, distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
597.000,00
02 06 01 GERENCIA DE EDUCACAO
| 744 | 12.365.0041.1106.0000 | REFORMA DA ESCOLA MARIA SOARES E ELZA CARRIJO | 440.000,00 | |
| 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | F.R.: 1 1 | 500 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 110 000 | GERAL |
02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| 743 | 10.302.0030.1105.0000 | ADEQUAÇÃO DE PISCINA TERAPÊUTICA DO CENTRO DE | 157.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: 1 1 | 500 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 110 000 | GERAL |
Artigo 2º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos definidos pelo art. 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso:
Fontes de Recurso
597.000,001 500 597.000,00
Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº. 930/2021 (Plano Plurianual) e Lei nº. 905/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentário), bem como apresentá-las em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou a Remanejar a dotação de que se trata o art. 1º desta Lei até o limite de 15% do seu valor total.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 31 de Outubro de 2022.
Valdeci José de Souza
Prefeito Municipal de Jauru