Termo de CESSÃO de Uso que entre si celebram o Município de Terra Nova do Norte/MT com a Assistência Social Evangélica Tabita – ASET, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.237.203/0001-94, para a cedência dos bens móveis descritos abaixo, com a finalidade de ser utilizado única e exclusivamente para o cumprimento das atividades relacionadas atividades rurais da Associação/Assistência.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediada na Av. Cloves Felicio Vetorato 101, centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;

DE OUTRO LADO, A ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA TABITA – ASET, localizada a Estrada Rural G-1, em Terra Nova do Norte/MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.237.203/0001-94, representada por seu Diretor Executivo Sr. JUAREZ PEREIRA DE BRITO, brasileiro, portador do RG nº 238331 SSP/MA, inscrito no CPF sob nº 12.701.473-87, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, aprovado pela Lei Municipal nº 1.721, de 06 de setembro de 2022, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente Termo de Cessão de Uso, a cedência dos bens abaixo descritos para o cumprimento das atividades relacionadas à referida Associação/Assistência.

§1º – Os bens móveis a serem cedidos são únicos e exclusivamente os seguintes:

a) 01 (um) trator agrícola 80 CV vermelho Farmall 80 (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 15214;

b) 01 (uma) grade aradora tatu c/ 14 disco (pátio) (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 6259;

§2º - Os bens descritos nas alíneas do §1º ficarão única e exclusivamente na Comunidade 9ª Agrovila, em Terra Nova do Norte, onde a Assistência Social Evangélica Tabita possui imóvel para desenvolver seus trabalhos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - É de responsabilidade do Convenente/Cedente:

a) Efetuar o inventário dos bens existentes para posterior conferência no recebimento.

b) A cedência do equipamento se dará de forma onerosa.

II - É de responsabilidade do Conveniado/Cessionário:

Utilizar dos equipamentos exclusivamente para os fins autorizados. Os bens móveis deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas, salvo os desgastes do uso. Responsabilizar-se pelo zelo, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário, respondendo por perdas e danos que eventualmente venham a recair sobre os bens; Os equipamentos não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência; Os equipamentos deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso; A Associação/Assistência deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente pelos tributos eventualmente incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade. Havendo a necessidade de uso do bem pela Administração, o Município poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para atender o interesse da administração, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação, e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por interesse do Município, e revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento, ou por interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, em 09 de setembro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

JUAREZ PEREIRA DE BRITO

Direito Executivo da Assistência Social Evangélica Tabita

TESTEMUNHAS:

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CPF:______________________________________________________________________

2.________________________________________________________________________

CPF:____________________________________________________________________