Aos vinte e dois (22) dias do mês de setembro de 2022, às 15:00 horas, nas dependências do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranatinga, na Rua Crisântemo, n.º 366, Jardim Primavera, nesta cidade de Paranatinga-MT, reuniram-se em sessão Ordinária os membros do Conselho Municipal de Saúde para tratar da (s) pauta (s): Recebimento do Ofício UMCI 073/2022 da Unidade Municipal de Controle Interno, assunto: "Termo de Parceria n.º 01/2021 - Contrato n.º 142/2021";e leitura das Atas para aprovação e publicação. Estavam presentes Representante da Igreja Católica: Marilene Nunes Sales, Representante dos trabalhadores da Atenção Básica: Luciane Cristina Nunes e Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Uenison Gomes Guimarães. Iniciou a palavra a presidente do Conselho Municipal de Saúde, senhora Luciane, cumprimentando a todos, e prosseguiu com a primeira pauta realizando a leitura do Ofício UMCI 073/2022, referente a OSCIP Instituto Tupã. Foi observado que, na questão documental, o Conselho Municipal de Saúde solicitou via ofício n.º 005/2022/CMS (cópia em anexo) ao Secretário Municipal de Saúde “cópia do contrato entre o município e a OSCIP Instituto Tupã, bem como informar a relação de prestadores de serviços contratados pela organização”, do qual não obtivemos resposta. Foi solicitado também via Ofício n.º 013/2022/CMS “cópia das escalas de plantão e espelhos pontos de todos os servidores (efetivos e contratados) e prestadores de serviço (OSCIP) do Hospital Municipal do período de janeiro a abril de 2022”. E através do Ofício n.º 014/2022/CMS (cópia em anexo) “todos os contratos e recibos de pagamento referente ao Doutor Tiago Cuim de Brito, dos últimos 05 (cinco) anos” e, diante da documentação recebida em resposta ao mesmo, que contém cópias do contrato firmado entre a OSCIP Instituto Tupã e a empresa SUPERMED ATIVIDADES MÉDICAS LTDA, Notas Fiscais e comprovantes de pagamento do período de outubro de 2021 a maio de 2022, encaminhamos ao Prefeito Municipal o Ofício n.º 039/2022/CMS (cópia em anexo) com as observações da análise realizada por este Conselho. No que diz respeito à prestação de contas da OSCIP Instituto Tupã, observamos que, conforme a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, que “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, no artigo 11 “a execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente a atividade fomentada e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existente em cada nível de governo”. Diante exposto, este Conselho Municipal de Saúde, não recebeu, até esta presente data, nenhuma prestação de contas da execução do Termo de Parceria para acompanhamento. Decidiram por solicitar via Ofício à OSCIP Instituto Tupã, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, a referida prestação de contas para análise do Conselho, bem como irão finalizar o relatório da análise dos espelhos pontos de que trata o Ofício n.º 013/2022/CMS citado acima, e encaminharão ao Secretário Municipal de Saúde para providências, incluindo a sugestão de realização de concurso público municipal, visto a expressa necessidade. Foi relembrado que, conforme reunião anterior, foi enviado o Ofício n.º 026/2022/CMS ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal solicitando “Parecer Jurídico da legalidade dos estágios do Hospital Municipal, especialmente da documentação apresentada referente ao estagiário Caio Felipe Araújo de Souza, anexa ao ofício supracitado. Solicitamos resposta no prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.” Visto que não houve resposta, e considerando que anteriormente houve a concordância dos conselheiros em enviar ao Ministério Público caso não houvesse resposta, será então encaminhado ao Órgão para que tome as medidas pertinentes. Sem mais para o momento, leu-se e aprovou-se a presente Ata, encerrando-se assim a reunião às 17:00 horas, ao qual finalizo e assino a presente Ata, seguida pelos demais presentes. Larissa Torres de Oliveira - Secretária Geral do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga-MT.

Paranatinga-MT, 22 de setembro de 2022.

Luciane Cristina Nunes - Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga-MT.