LEI Nº 1.397, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
1 de Novembro de 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 989 DE 21 DE JANEIRO DE 2014 PARA FINS DE CRIAR CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cargos em Comissão para compor o Anexo I – Quadro de cargos de Provimento em comissão da Lei Municipal n° 989 de 21 de janeiro de 2014, conforme descrito abaixo:
| Cargo | Vencimento | Quadro |
| COORDENADOR DE OBRAS | R$ 4.947,00 | 01 |
| COORDENADOR DA LIMPEZA URBANA | R$ 4.947,00 | 01 |
| COORDENADOR DE IMPRENSA | R$ 6.500,00 | 01 |
Parágrafo único. As atribuições dos mencionados no caput passam a integrar o disposto no Anexo IX – Síntese das Atribuições dos Cargos, da Lei Complementar Municipal n° 989 de 21 de janeiro de 2014.
Art. 2º Os demais dispositivos constantes nos anexos da Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 31 de outubro de 2022.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO IX
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
| CARGO | COORDENADOR DE OBRAS |
| Servidor responsável pela coordenação do departamento de obras do município, realizando atividades de controle das obras públicas, planejamento, acompanhamento e execução; Realizar o gerenciamento dos servidores públicos envolvidos na execução da obra e serviço público, quando se tratar de execução direta; Gerenciar obras na interface entre construtora/empreiteira. Apontar e propor ações de correção; Acompanhar e fiscalizar as obras, presta suporte no acompanhamento de custos e realiza o planejamento da concepção de produtos; Elaborar Plano de Trabalho e Planejamento com relação as obras necessárias durante o exercício financeiro; Dar apoio técnico aos secretários nos trabalhos de planejamento de obras e serviços para a secretaria solicitante; Atuar como intermediário e interlocutor entre as secretarias e equipe técnica de engenharia para fins de atuar na elaboração de projetos que atendam o interesse das secretarias; Planejar obras, controlar obras, demonstrar competências pessoais, promover segurança das obras, gerenciar contratos de obras, administrar pessoal, suprir obras, executar obras, entregar obras; Planejar e gerenciar a implantação dos projetos nas obras; Gerenciar o desempenho da obra, através da análise crítica das especificações dos empreendimentos, orienta e monitora propondo melhorias nos processos de elaboração de orçamentos e negociação com fornecedores; Exercer outras atividades correlatas com as atribuições do cargo. | |
| CARGO | COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA |
| Servidor responsável pela coordenação do departamento de Limpeza Pública do município, realizando atividades de controle dos serviços de limpeza, planejamento, acompanhamento e execução dos serviços de limpeza no âmbito do município de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais, bem como, lixos secos; Realizar o gerenciamento dos servidores públicos envolvidos na execução dos serviços de limpeza, tanto executada pelo município de forma direta, como, por empresas terceirizadas. Gerenciar obras na interface entre município e eventual prestadora de serviço; Apontar e propor ações de correção e melhoria na execução do serviço de limpeza; Acompanhar e fiscalizar os serviços de limpeza, prestar suporte no acompanhamento de custos e realiza o planejamento da concepção de serviços que contemplem a gestão de resíduos sólidos. Elaborar Plano de Trabalho e Planejamento com relação dos serviços necessárias durante o exercício financeiro, contemplando coleta, destinação e tratamento dos serviços de limpeza. Dar apoio técnico aos secretários nos trabalhos de planejamento de serviços para a secretaria solicitante; Planejar obras, controlar serviços, demonstrar competências pessoais, promover segurança dos serviços, gerenciar contratos de limpeza, administrar pessoal, suprir demandas necessárias para melhor execução dos serviços relacionados a limpeza pública; Atuar como chefe, direção e coordenador do departamento, dando subsídios e promover a organização do departamento vinculado a limpeza pública. Gerenciar o desempenho e resultado dos serviços, através da análise crítica das especificações que contempla a execução como um todo, orientando e monitorando eventuais ajustes nos processos de elaboração de projetos básicos e programas de limpeza pública. Assessor o Secretário vinculado a pasta na administração e gerenciamento dos serviços de limpeza pública do município. Exercer outras atividades correlatas com as atribuições do cargo. | |
| CARGO | COORDENADOR DE IMPRENSA |
| Fazer a coordenação das atividades da assessoria de imprensa, redação e aprovação de textos, atualização dos diferentes canais de comunicação da empresa (mural, sites, comunicados internos), responder pela organização de eventos internos, organização e condução de treinamentos, realizar atendimentos de campanhas internas, revistas institucionais, elaborar a peça de comunicação para ativar a campanha ou a ação já programada; Contribuir na formulação da estratégia e dos planos de trabalho de comunicação, coordenar a redação e edição de notícias, website e demais mídias, organizar eventos e gerenciar a produção de materiais gráficos; Atuar no apoio à organização de congressos e outros eventos técnicos, desenvolver outras atividades complementares, relacionadas às diversas áreas da comunicação, desenvolver materiais de comunicação como folders, relatórios de atividades, boletins, atender às demandas internas de comunicação (apresentações, comunicados, conteúdos); Desenvolver e manter uma plataforma virtual de interação entre os diversos públicos, responder pelos processos operacionais relacionados às atividades de sua área, incluindo a relação com os fornecedores. O Coordenador de Imprensa por ser o profissional responsável por desenvolver materiais de comunicação como folders, relatórios de atividades, boletins, entre outros, se relaciona com toda área de comunicação; Exercer toda e qualquer atividade de assessoria, consultoria a comunicação das secretarias que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura; Exercer outras atividades correlatas com as atribuições do cargo. | |