DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT.

O Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico, no Portal Transparência, a cada mês, a relação de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal, que tenham sido indicadas por deputados e senadores, e as que tenham sido indicadas por vereadores, contendo de forma individualizada:

I – o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público repassado ao município;

II – o objeto ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado;

III – a situação da execução da emenda parlamentar, a respectiva justificativa, conforme a fase em que mesma esteja sendo estas:

a) Recebida;

b) Iniciada

c) Em execução;

d) Concluída.

IV – Previsto para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas e/ou pagas pelo município de São José do Rio Claro-MT.

Art. 2º Caso o prazo de execução se estenda por vários meses ou mais de um exercício, a emenda deverá constar nas relações das publicações subsequentes, até a conclusão dos trabalhos a que se destina.

Art. 3º Assegurada a publicidade e a transparência, as informações, na forma estabelecida no artigo 1º deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.

Art. 4º- Para fins desta Lei o Executivo Municipal deverá apresentar no portal da transparência a relação das emendas já recebidas e em execução a partir de janeiro de 202, sem prejuízo da obrigatoriedade contida no artigo 1º referente às novas emendas parlamentares que vierem a serem indicadas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 31 de outubro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal