DECRETO Nº 61/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS DEPARTAMENTOS E UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVERA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso VI, do Art. 64 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que o atual cenário econômico e orçamentário da Prefeitura exige adequação das contas públicas, para cumprimento do estabelecido pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO que a redução do expediente de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde reduzirá as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, e eficiência da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização do atendimento ao público em razão do andamento da reforma do PSF Gilda e Centro de Saúde.

CONSIDERANDO que a alteração do horário de expediente ocorrerá sem prejuízo aos atendimentos essenciais de urgência e emergência, agendamento, transportes e farmácia.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o horário de atendimento ao público nos departamentos administrativos e todas as unidades de saúde da Secretaria Municipal Saúde, em turno ininterrupto, das 07h:00 às 13h:00, com início no dia 01/11/20222 até o dia 31/12/2022.

Parágrafo único: durante o expediente fixado neste artigo deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público;

Art. 2º O horário de expediente instituído não deve prejudicar a qualidade dos serviços públicos, e não deverá prejudicar o funcionamento das atividades essenciais, cabendo aos dirigentes dos órgãos e repartições a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais, urgentes e emergenciais, afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se, publique-se.

Porto Esperidião/MT, 31 de outubro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal