Termo de Fomento nº 010/2022
1 de Novembro de 2022
Termo de Fomento nº 010/2022.
Termo de Fomento que celebram o Município de Juara/MT e a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE JUARA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 15.072.663-0001-99, com sede executiva localizada na Rua Niterói, 81-N, Centro, Município de Juara/MT, neste Ato representado pelo Prefeito, Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, (xxxx), endereço eletrônico: gabinete@juara.mt.gov.br.
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS PRODUTORES E BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT 220/160, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 19.626.314/0001-22, com sede na Avenida Ayrton Senna, Juara-MT, representado por seu Presidente, Senhor ESLY SEBASTIÃO PIOVESAN MOREIRA DE SOUZA, (xxxx), doravante denominada simplesmente beneficiária.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O Município de Juara/MT, com o objetivo de dar cumprimento ao que foi estabelecido na Lei Municipal nº 3.047/2022, transferirá recursos financeiros para auxilio a Associação na recuperação e manutenção de estrada municipal, numa extensão de aproximadamente 50 km, trecho da MT-220 a MT-160, coordenadas geográficas: início 11°31'29.593"S - 57°29'38.646"W e final 11°47'29,616"S - 57°32'51,934"W, conforme Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
2.1 O presente Termo de Fomento tem por finalidade forma entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para auxilio a Associação na recuperação e manutenção de estrada municipal, numa extensão de aproximadamente 50 km, trecho da MT-220 a MT-160, coordenadas geográficas: início 11°31'29.593"S - 57°29'38.646"W e final 11°47'29,616"S - 57°32'51,934"W, conforme Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS
3.1 Os recursos financeiros necessários para a execução do presente Termo de Fomento é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e será repassado pelo Município de Juara/MT em parcela única.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas previstas neste instrumento correrão à conta da dotação orçamentária: 14.100.26.782.0030.2256, natureza de despesa 33.90.41.00.
4.2 O cronograma de desembolso dos recursos desta parceria constará como item específico no Plano de Trabalho anexo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
5.1 O Município de Juara/MT se compromete a:
a) Repassar à Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para recuperação e manutenção de estrada municipal, numa extensão de aproximadamente 50 km, trecho da MT-220 a MT-160, coordenadas geográficas: início 11°31'29.593"S - 57°29'38.646"W e final 11°47'29,616"S - 57°32'51,934"W, conforme Plano de Trabalho;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o Plano de Trabalho, normas e especificações técnicas;
c) Publicar o extrato do Termo de Fomento no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município de Juara/MT.
5.2 Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, se compromete a:
a) Alocar recursos necessários para execução do objeto do presente Termo de Fomento, conforme Plano de Trabalho;
b) Receber e aplicar os recursos repassados pelo Município de Juara/MT em conformidade com o Plano de Trabalho que integra este Termo de Fomento;
c) Manter na Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, pessoal capaz de fornecer apoio administrativo/contábil e jurídico mantendo em seus quadros no mínimo um engenheiro e um contador;
d) Movimentar os recursos financeiros repassados pelo Município de Juara/MT em conta corrente aberta exclusivamente para este fim em Banco Oficial, e somente nas localidades onde não possua agência deste, a conta poderá ser aberta em outro Banco;
e) Os recursos decorrentes desta Colaboração, enquanto não agregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro;
f) Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente destinados ao objeto deste termo, estando sujeitos as mesmas condições de Prestação de Contas exigidas para os recursos transferidos;
g) Restituir, o Município de Juara/MT, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos dos juros legais, caso não de finalidade ao objeto do Termo e/ou descumpra os termos do Plano de Trabalho.
h) Restituir, o Município de Juara/MT, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, conforme o caso, na data da sua conclusão ou extinção;
i) Promover a execução dos serviços objeto deste Termo, por conta da transferência dos recursos, observando a legislação que disciplina a realização da despesa;
j) Fornecer ao Município de Juara/MT todas as informações quando solicitadas com relação ao objeto do presente Termo de Fomento;
k) Facilitar o livre acesso de servidores do sistema de controle interno do Município de Juara/MT ou ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Termo de Fomento, quando em missão de Fiscalização ou Auditoria;
l) Prestar contas da correta aplicação dos recursos ao Município de Juara/MT, de conformidade com as orientações estabelecidas na Cláusula Oitava; e
m)Observar a legislação ambiental, federal, estadual e municipal, responsabilizando-se pelo passivo ambiental proveniente de qualquer dano.
CLÁUSULA SEXTA-DA VIGÊNCIA
6.18. O presente Termo de Fomento terá vigência até 20 de dezembro de 2022, contados a partir de sua assinatura, obedecendo, o Programa de Execução constante no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a lei orçamentária em vigor, justificado interesse público e observado os ditames do Art. 42 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS
7.1 O Município de Juara/MT repassará o recurso previstos na Cláusula Terceira, item 3.1, alínea “a”, de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Fomento.
Parágrafo Primeiro - A Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, realizará os serviços previstos, de acordo com o Plano de Trabalho que compõe este Termo de Fomento.
Parágrafo Segundo - Os recursos do Termo de Fomento, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em:
a) Caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês;
b) Fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazos menores que um mês.
Parágrafo Terceiro - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do Termo de Fomento, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Parágrafo Quarto - A liberação da parcela de recurso financeiro será suspensa, caso haja impropriedades verificadas, principalmente nos seguintes casos:
a) Quando não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimento de fiscalização local, realizados periodicamente pelo Município de Juara/MT e/ou órgão competente do sistema de controle interno;
b) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Termo de Fomento;
c) Quando for descumprida pela Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, qualquer Cláusula ou condições do Termo de Fomento;
d) Após a constatação da irregularidade ou inadimplência, o Município de Juara/MT além da suspensão da liberação do recurso financeiro, estabelece o prazo não superior a 30 (trinta) dias, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação;
Parágrafo Quinto - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Fomento, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município de Juara/MT, ora concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial da Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, providenciada pelo Município de Juara/MT.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
8.1Até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste termo a Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, protocolará junto ao Município de Juara/MT a prestação de conta final do total dos recursos aplicados, tanto os provenientes do Município de Juara/MT quanto da Associação, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada dos documentos abaixo relacionados, para imediatamente ser registrado seu recebimento:
a) Cópia do Plano de Trabalho;
b) Cópia do Termo de Fomento, de seus Termos Aditivos e respectivas indicações dos extratos;
c) Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa;
d) Relatório de Cumprimento do Objeto;
e) Relatório de Execução Física;
f) Relatório de Execução Financeira;
g) Relação de Pagamentos;
h) Relação dos Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Termo de Colaboração, quando for o caso;
i) Conciliação Bancária, quando for o caso;
j) Cópia das notas fiscais e/ou recibos, com a indicação do número do Termo de Colaboração;
k) Cópia de cheques e/ou nota de ordem bancária;
l) Extrato de conta bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento;
m) Cópia do termo de aceitação parcial da obra ou laudo de medição das etapas cumpridas, quando se referir à prestação de contas parcial, e do termo de aceitação definitiva da obra, quando se tratar de prestação de contas final;
n) Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente;
o) Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive, despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o concedente pertencer à administração pública.
Parágrafo Primeiro - A não prestação de contas final ou a sua não aprovação pelo Município de Juara/MT, ora concedente ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, impedirá a celebração de novos Termos de Fomento com o Município de Juara/MT.
CLÁUSULA NOVA – DAS PROIBIÇÕES
9.1é vedada a utilização dos recursos previsto neste Termo de Fomento, que prevejam ou permitem:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerenciamento ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença a órgãos ou entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, ou que seja lotado em qualquer dos entes partícipes;
c) O aditamento do presente Termo de Fomento para alteração do objeto pactuado;
d) A utilização dos recursos em finalidades diversas das estabelecidas, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
f) O pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado, bem como não implique atraso da apresentação da prestação de contas final;
g) A atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
h) A transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
i) A realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO
10.1O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de modificação a ser apresentada ao Município de Juara/MT, com até 30 (trinta) dias antes do seu término, devendo ser analisada pela área técnica, não podendo haver mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido de comum acordo entre os partícipes ou denunciado, com no mínimo 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 A Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160, manifesta sua integral e incondicional concordância com o presente Termo de Fomento que ora lhe é feita, comprometendo-se a cumprir fielmente as estipulações deste instrumento e da Lei Municipal nº 3.047/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Juara/MT para dirimir qualquer divergência decorrente da execução deste instrumento.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Termo de Colaboração, lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.
Juara/MT, 31 de outubro de 2022
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
ESLY SEBASTIÃO PIOVESAN MOREIRA DE SOUZA
Presidente
Associação Intermunicipal dos Produtores e Beneficiários da Rodovia MT 220/160
CONVENENTE