Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor do servidor Sr. JOSÉ ANGELO FERNANDES”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com artigo 12, inciso I da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020, e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo de Nova Ubiratã/MT alterada pela Lei Complementar nº 0142/2022, de 22 de junho de 2022.

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Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor do Sr. JOSÉ ANGELO FERNANDES, portador do RG nº. 17.363.826 SSP/SP, inscrito no CPF nº. 488.590.601-68, servidor EFETIVO desta municipalidade, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PADRÃO A, GRAU I, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras Publica, matrícula RE nº 5805 e matrícula de segurado previdenciário nº 793, contando com o tempo de contribuição igual com 1.153 (Um Mil, Cento e cinquenta e três dias) dias líquidos, perfazendo um total de 03 Anos, 01 Meses e 27 Dias, conforme o processo do n.º 2022.06.00000003, a partir de 01 de novembro de 2022.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 31 de outubro de 2022

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal